“Retomada de processos sobre pejotização acende alerta para empresas que contratam via PJ”, ressalta especialista

Com a retomada da tramitação dos processos sobre pejotização na Justiça do Trabalho, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último mês de junho, milhares de ações que estavam paradas desde abril de 2025 voltaram a ser analisadas. O movimento coloca as empresas em alerta para a forma como a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) é aplicada na prática. Embora o modelo seja permitido, a relação estabelecida no dia a dia pode gerar questionamentos trabalhistas quando apresenta características próprias de vínculo de emprego.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 69 mil processos ainda permaneciam paralisados um ano após a suspensão. Com a liberação, esses casos podem ser julgados na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que torna o risco mais concreto para empresas com contratos frágeis. Paralelamente, o debate segue no STF. O Tema 1.389, que discute a licitude da contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, além da competência para julgar possíveis fraudes e do ônus da prova nesses casos, teve nova movimentação neste mês e segue sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Enquanto a tese não é definida, os processos podem tramitar até a segunda instância.

Para a advogada trabalhista Adriane dos Anjjos, o momento reforça a importância de as empresas avaliarem não apenas os documentos utilizados na contratação, mas também a forma como essa relação acontece na prática. “A contratação por PJ não é, por si só, irregular. O risco aparece quando, na prática, essa relação passa a funcionar como um vínculo de emprego, com elementos como subordinação, pessoalidade e habitualidade. Por isso, é importante que as empresas revisem não apenas os contratos, mas também a forma como essa prestação de serviço acontece no dia a dia”, explica Adriane.

Na prática, alguns aspectos da rotina ajudam a indicar se existe, de fato, autonomia na prestação do serviço. Exigência de horários fixos, controle direto das atividades, pouca liberdade na execução do trabalho e uma dinâmica semelhante à adotada com empregados são situações que merecem atenção por parte das empresas.

Segundo a advogada especialista, a existência de contrato de prestação de serviços e a emissão de notas fiscais não devem ser analisadas isoladamente. “A empresa precisa observar se aquilo que foi formalizado no contrato corresponde efetivamente à rotina daquele profissional. Uma análise preventiva dessas relações pode identificar fragilidades e evitar que situações que poderiam ser corrigidas se transformem em passivos trabalhistas”, destaca.

Com milhares de processos voltando a andar e os parâmetros do tema ainda em discussão no Supremo, a orientação é que empresas que utilizam a contratação via PJ acompanhem suas práticas internas e mantenham os contratos alinhados à realidade da prestação dos serviços.