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TCE impõe débito solidário de R$ 1,6 milhão a ex-secretário de Estado e a ex-gestor do Insaúde

A ambos, que ainda podem recorrer dessa decisão, a Corte concedeu o prazo de 60 dias, a contar da publicação do acórdão, para a devolução voluntária desses recursos, sob pena de notificação ao Ministério Público Comum para cobrança judicial.

10/07/2024 às 14h43
Por: Nailson Júnior Fonte: ASCOM TCE-PB
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TCE impõe débito solidário de R$ 1,6 milhão a ex-secretário de Estado e a ex-gestor do Insaúde

 O Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, na manhã desta quarta-feira (10), pela irregularidade da execução do Contrato de Gestão Pactuada nº 061/2017 celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão de Saúde (Insaúde). Em seu voto, o conselheiro Fernando Catão, relator do processo, impôs o débito solidário (aprovado por maioria) de R$ 1.641.375,82 ao então secretário Aléssio Trindade de Barros e ao ex-gestor do Instituto, Nelson Alves Lima, em razão de despesas não documentalmente comprovadas.

A ambos, que ainda podem recorrer dessa decisão, a Corte concedeu o prazo de 60 dias, a contar da publicação do acórdão, para a devolução voluntária desses recursos, sob pena de notificação ao Ministério Público Comum para cobrança judicial.

Ao examinar as contas de 2020 da Secretaria de Estado da Saúde, o TCE estabeleceu o prazo de 30 dias para que lhe sejam encaminhadas pelo ex-gestor Geraldo Antonio de Medeiros seis notas de empenho da ordem de R$ 2,5 milhões, conforme voto do relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

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Tiveram as contas aprovadas a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (exercício de 2023), as Prefeituras de Cacimba de Dentro (2021), a de Sousa (2021), a de Parari (2022), a de Lagoa de Dentro (2022) e a de Jericó (2021), por ordem de julgamento.

PESAR E APLAUSO - O TCE aprovou o Voto de Pesar proposto pelo presidente Nominando Diniz em razão do recente falecimento, aos 75 anos de idade, de Severino Xavier de Souza, o Biliu de Campina Grande. Lembrou ele que Biliu trocou a advocacia pela música, em 1978, para iniciar a carreira artística nacionalmente consagrada, após resgatar o “forró de raiz”, a mais genuína expressão da música nordestina. O sentimento de pesar manifestado na manhã desta quarta-feira foi encaminhado à família enlutada por intermédio do servidor José Francisco Valério Neto, irmão do poeta, compositor e cantor paraibano.

O conselheiro Fernando Catão falou da convivência, desde criança, com a família de Biliu, o amigo por ele definido como “um retrato de Campina Grande. Perde a música nordestina seu grande artista”, disse. O conselheiro Fábio Nogueira acrescentou que Biliu demarcou a história da poesia e da música regionais e que sua morte é lamentada não apenas na cidade natal, mas também em redutos musicais do Nordeste e do País.

Na mesma sessão plenária, o conselheiro Nominando Diniz propôs Voto de Aplauso, também aprovado à unanimidade, ao presidente da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba, Ângelo Giuseppe Guido de Araújo Rodrigues, em virtude da Medalha do Mérito Tecnológico a ele concedida pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.

Na mesma sessão plenária, também foi comunicado o desbloqueio das contas bancárias das Prefeituras Municipais de Nova Olinda e Riacho dos Cavalos depois que ambas remeteram ao Tribunal o balancete de maio deste ano, até então em atraso.

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