DIREITO DO CONSUMIDO

Assembleia aprova projeto que garante devolução do dinheiro de pagamentos em duplicidade de água, energia e gás

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.490/21, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), que assegura ao consumidor o direito a devolução do valor pago duas vezes em faturas.

13/10/2021 16h05
Por: Nailson Júnior
Fonte: Assessoria Jutay Meneses

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.490/21, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), que assegura ao consumidor o direito a devolução do valor pago duas vezes em faturas. Se sancionado pelo Executivo, os consumidores paraibanos podem ter a garantia de restituição do pagamento feito em duplicidade, referente às faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais, como de água, energia elétrica e gás.
 
“Essa nossa proposta garante o direito ao consumidor sobre a restituição do valor pago em duplicidade, referente à fatura das concessionárias de serviços essenciais como água, energia elétrica e gás. Não raro, as concessionárias de serviços públicos não oferecem ao consumidor a oportunidade de ressarcimento, senão, a compensação do valor em faturas que ainda vão vencer”, disse o deputado.
 
O projeto aprovado estabelece que o consumidor poderá solicitar junto à concessionária de serviço público essencial a devolução em espécie ou depósito bancário do valor pago em duplicidade da fatura, que deverá ser efetuado no prazo de cinco dias úteis.
 
De acordo com Jutay, o não atendimento do previsto na Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, e convertido em título executivo o valor pago em duplicidade da fatura.

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