CPI

CPI da Banda Larga:  gerente regional da Anatel é ouvido na CMJP

Representante explanou sobre o papel regulador da agência e adiantou novas normas que estão sendo desenvolvidas para aprimorar a aferição de qualidade dos serviços prestados

05/10/2021 08h00
Por: Nailson Júnior
Fonte: Secom CMJP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), por meio de sua Comissão Parlamentar de

Inquérito (CPI) que investiga a prestação de serviços de internet Banda Larga na Capital,

recebeu o gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

responsável pelas regiões da Paraíba, Pernambuco e Alagoas, Thiago Botelho, durante a

reunião da manhã desta segunda-feira (4). Ele explanou sobre o papel regulador do

órgão, adiantou novas normas que estão sendo pensadas para aprimorar a aferição de

qualidade dos serviços prestados e respondeu a questionamentos dos vereadores.

Thiago Botelho iniciou a explanação ressaltando que a Anatel tem a missão de regular as

telecomunicações e que o serviço de comunicações multimídia, que é a banda larga fixa,

é um serviço prestado dentro do setor de serviço privado, no qual a “liberdade é a regra”.

“A Anatel coloca parâmetros mínimos e vai regulando na medida dos excessos”, explicou,

ressaltando que o guia utilizado é a Lei Geral de Telecomunicações, composta por

regulamentos que tratam da relação consumerista e de qualidade.

De acordo com Thiago, há um movimento de mudanças regulatórias com foco no

estímulo à competição. “Acreditamos que a competição é o melhor regulador de mercado

e nele o cliente passa a ser ativo principal. Hoje, pequenos provedores têm quase 50% do

mercado, e as regras gerais não se aplicam a esses provedores de pequeno porte. Em

João Pessoa, o maior fornecedor é a Brisanet, considerada de pequeno porte por

representar menos de 5% do mercado nacional”, afirmou.

Selos de Qualidade

Thiago Botelho explicou que a Resolução 504/2011 estabelece metas de qualidade do

serviço de internet banda larga, como a medição dos indicadores por meio de selos de

qualidade para facilitar a percepção de qual a melhor prestadora por município, mas a

medida ainda não está plenamente em vigor. “Temos a ferramenta, mas o manual

operacional e as questões técnicas pormenorizadas não estão publicados. Falta concluir

para que esse processo seja averiguado”, afirmou, respondendo a um questionamento do

relator da CPI, vereador Odon Bezerra (Cidadania).

“Estamos mudando essa forma de regular com foco na qualidade percebida com a

questão do selo. A primeira grande sanção seria que a empresa que tivesse o selo mais

baixo não teria direito de cobrar multa por fidelidade. Vamos traçar um plano de ação para

que a empresa prestadora se desenvolva”, adiantou o gerente regional da Anatel. “Na

resolução nova, vai importar apenas o selo de qualidade A, B, C ou D e o consumidor não

vai se preocupar com o índice da entrega”, explicou, acrescentando que com a

 

implantação dos selos, o consumidor não vai precisar entender fórmulas técnicas de

aferição de qualidade.

 

“A ideia é que com a transparência haja o poder de escolha do consumidor para que ele

saiba o que está contratando, fazer a medição e dar uma garantia de qualidade do serviço

prestado. O selo de qualidade A é bom, mas também vai ter o C, presume-se que o preço

não seja o mesmo cobrado pela prestadora de selo A. Maior qualidade significa maior

investimento e um preço maior. Toda prestadora vai correr para ter o selo A e com muitas

prestadoras com o selo A, espera-se que o preço caia com a concorrência”, explicou a

sistemática dos selos.

Cobrança por tráfego

O gerente regional explicou que a internet banda larga tem uma tarifação diferenciada e

nela se vende a capacidade e não o tráfego. “Se a estrutura permite receber até cem

megabytes, ela funciona assim quando se está sozinho. Mas, quanto mais gente vai

acessando simultaneamente, a vazão vai diminuindo. Há cinco anos houve uma

discussão e houve a demanda das prestadoras pela cobrança pelo tráfego, pelo que

fosse devidamente consumido. Mas, houve uma resposta negativa da sociedade, no

sentido de que muitos consumidores passariam a pagar muito mais”, exemplificou,

acrescentando que nessa forma de cobrança haveria uma transparência maior.

Em resposta a questionamento do vereador Coronel Sobreira (MDB) sobre a viabilidade

da cobrança por tráfego, Thiago afirmou ser a solução mais adequada. “Nessa forma de

cobrança, a empresa teria mais estímulos para fazer uma cultura capaz de entregar toda

a capacidade do momento, porque ela faturaria mais. Necessitaria de um estudo mais

analisado tráfego a tráfego, não é uma questão simples, essa relação daria maior

transparência na tarifação e maior preço ao consumidor. É um caminho diferente e vai ter

consumidor beneficiado e outro prejudicado”, explicou.

“No meu entendimento, é uma coisa justa pagar pelo que consome. Essa questão

vantajosa é subjetiva, porque hoje quem está na vantagem são as operadoras e em

desvantagem, os consumidores”, opinou o vereador Bispo José Luiz (Republicanos).

Transparência

Thiago explicou que a Resolução 704/2018 foi elaborada para ampliar a transparência

nos serviços ofertados e promover inovações, como a possibilidade de cancelamento

automático de serviços, promoções válidas para todos os usuários, direito à informação

na contratação do serviço e mais facilidade na contratação de preços.

O representante da Anatel informou que atualmente o órgão disponibiliza uma ferramenta

para medição de velocidade da internet, tanto acessando pelo computador no site

www.brasilbandalarga.com.br , quanto por dispositivos móveis pelo aplicativo oficial

gratuito Entidade Aferidora de Qualidade de Banda Larga (EAQ). “Buscando a

transparência e a competitividade, o usuário consegue saber por região quem são os

prestadores. As grandes prestadoras são obrigadas a estar com as ofertas cadastradas.

 

Assim, o usuário pode ter essa visibilidade e, através de uma ferramenta, conseguir

escolher o melhor plano ou o mais adequado para o seu perfil de consumo”, explicou.

Questionamentos

 

Odon Bezerra solicitou que sejam enviados à CPI os processos administrativos

disciplinares concluídos pela Anatel que geraram autuações, assim como os Termos de

Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com as empresas prestadoras. Sobre os TACs

firmados com as empresas, Thiago Botelho explicou que eles são elaborados no sentido

de reverter as sanções aplicadas em investimentos. “Se ela tem um problema de

cobertura, tem que fazer investimentos na área de cobertura. Há um processo de

acompanhamento, a diferença é que a sanção está sendo convertida em investimentos da

prestadora, não no recolhimento ao Tesouro”, explicou o gerente regional.

O vereador Odon alertou que no direito do consumidor a multa é aplicada à parte que não

cumprir o contrato, mas nunca é cobrada à empresa prestadora. “Todos os contratos

firmados pelas prestadoras passam pelo crivo da Anatel. Se existe uma multa estipulada

contra o consumidor, porque ela não é estipulada ao provedor? É a bilateralidade dos

contratos e isso a Anatel não está fiscalizando. Infelizmente não está se cumprindo o

Código de Defesa do Consumidor, nem o próprio regulamento da Anatel. Espero que

busque corrigir essa distorção”, afirmou Odon.

Ainda em resposta ao vereador Odon Bezerra, Thiago afirmou que a agência possui

diversos elementos de comunicação elaborados para a capacitação do consumidor.

“Disponibilizamos curso de direito das telecomunicações, podcast, spots e campanhas

que podem ser veiculadas, tudo disponível no site. São instrumentos utilizados para a

educação do consumidor. Uma das nossas premissas é o empoderamento do consumidor

para que ele tenha armas para se defender”, enfatizou.

Em resposta à vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) sobre as interrupções de

fornecimento de serviço, Thiago respondeu que as prestadoras precisam fazer o cadastro

das interrupções programadas com antecedência e das não programadas em até 24h

após a interrupção. “Então como a Anatel já sabe, teria como ocorrer o desconto”,

concluiu a vereadora.

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