CPI da Banda

Relator da CPI da Banda Larga solicita participação dos consumidores

Odon Bezerra (Cidadania) listou alguns direitos consumeristas que devem ser respeitados na prestação de serviços

13/09/2021 17h33
Por: Nailson Júnior
Fonte: Secom CMJP

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Banda Larga, vereador Odon

Bezerra (Cidadania), solicitou a contribuição dos consumidores insatisfeitos com a

prestação de serviços de internet, na Capital, é que eles possam fornecer dados para os

trabalhos da comissão. Instalada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta

segunda-feira (13), a CPI é presidida pela vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) e

composta ainda pelos vereadores Bispo José Luiz (Republicanos), Bosquinho (PV),

Carlão (Patriota), Coronel Sobreira (MDB) e Junio Leandro (PDT).

Odon Bezerra esclareceu as competências da comissão, após agradecer publicamente à

escolha de seu nome como relator. “Queremos prestar um bom serviço à capital

pessoense. Temos competência, pois a lei nos faculta essa CPI e a elaboração de

encaminhamentos. Daqui podem sair encaminhamentos para uma Ação Civil Pública,

com informações daquilo que foi apurado para o Ministério Público, além da busca da

responsabilidade daqueles que prestam o serviço”, afirmou.

Para o relator, os consumidores insatisfeitos também precisam contribuir com o trabalho

de coleta de dados realizado pela CPI. “Vamos precisar que os consumidores reclamem

também à CPI, não apenas aos órgãos de defesa do consumidor. Que venham dar seu

testemunho para que possamos encontrar subsídios ainda mais fortes do que os que já

temos e os que estamos em busca, para amparar eventuais ações ou termos de

ajustamento de conduta que venham a melhorar o serviço de internet no município”,

explicou.

Direito do Consumidor

Odon Bezerra, que é especialista em Direito do Consumidor, fez alguns esclarecimentos

sobre o tema. Ele explicou o papel dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do

consumidor dentro do processo da CPI. “A vulnerabilidade está prevista no artigo 4º,

inciso 1º, que trata da Política Nacional de Relação de Consumo, na qual, todo

consumidor, sem qualquer exceção, é vulnerável. Nessa vulnerabilidade vamos

acrescentar a hipossuficiência do consumidor. Como nós tratamos a questão de algo que

é tão complexo? Quem de nós vai dizer que a velocidade que contratamos é a mesma

que recebemos? É algo extremamente técnico, que terá que haver uma inversão do ônus

da prova, ou seja, as empresas que terão que trazer informações de que prestam um

serviço a contento. Será que aqueles 80% de velocidade que são de obrigação por parte

da empresa prestar são suficientes? Quem em sua casa mede essa velocidade todos os

dias?”, indagou.

O relator ainda ressaltou a importância da transparência das informações fornecidas pelas

empresas provedoras. “Ainda dentro do Código de Defesa do Consumidor há um direito

 

básico, que sempre enalteço: o direito à informação precisa, clara e ostensiva, citada no

Artigo 6, inciso 3º. E vai mais além nos artigos 30 e 31, quando diz que a informação tem

caráter vinculante à forma que está posta nos contratos. É dessa forma que vamos buscar

informações e confrontos”, esclareceu.

O parlamentar ainda destacou o artigo 39, inciso 1º, que fala da venda casada. “Quem

aqui não sabe que as empresas colocam sistematicamente a obrigatoriedade de quando

você contrata um serviço, ser obrigado aderir a outro? Isso nós vamos investigar também.

Saber dos contratos, o porquê dessa venda casada. Vamos também buscar a vantagem

manifestadamente excessiva e a cobrança indevida, que gera a repetição do débito em

valor em dobro do que o consumidor paga”, garantiu.

“Prestei atenção para o que representam economicamente essas empresas no Brasil.

Vamos tratar a questão como se trata na Política Nacional de Consumo: com harmonia,

com harmonização e transparência. É isso que vamos buscar nessa CPI. Vamos mostrar

que esse serviço é um serviço público e, hoje, relevante e essencial. O CDC, em seu

artigo 22, diz que esses serviços têm que ser prestados de maneira eficiente. Vamos

buscar essa eficiência aqui na CPI”, concluiu Odon Bezerra.

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