COVID-19

Projeto da Câmara prevê multa e processo para quem furar fila da vacinação em João Pessoa

A iniciativa da Mesa Diretora visa à garantir a ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra o COVID-19

23/02/2021 14h06Atualizado há 3 dias
Por: Nailson Júnior
Fonte: Assessoria

Foi protocolado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o projeto de lei que prevê

penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos

prioritários, de acordo com o plano de imunização contra o COVID-19. O texto, de autoria

da Mesa Diretora, tem como objetivo coibir a ocorrência de "fura-filas" no processo de

imunização.

De acordo com o projeto, há penalidades para cidadãos que desobedeçam a fila da

vacinação contra o coronavírus e também para agentes públicos ou políticos que se

utilizem dos poderes inerentes ao cargo para a vacinação preferencial própria, de

parentes ou de terceiros escolhidos. O texto também prevê sanções para os responsáveis

pelo armazenamento, pela distribuição e pela administração (aplicação) do imunizante,

bem como os seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou o

consentimento para o desrespeito à prioridade de recebimento do imunizante.

Em todos os casos, as sanções previstas na lei serão impostas através de um processo

administrativo em que haja o contraditório e a ampla defesa. Havendo comprovação da

infração por parte de agente público ou político, será aplicada multa de até 100 (cem)

UFIR/JP (Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa), ou cerca de R$

3.900,00. O mesmo valor será aplicado à pessoa imunizada irregularmente ou seu

representante legal. Se o imunizado for agente público ou político municipal, estadual ou

federal, a multa será o dobro, ou seja, aproximadamente R$ 7.800,00. Os valores deverão

ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa.

Ainda segundo o projeto, se a irregularidade na vacinação for cometida ou tiver como

beneficiário servidor público estatutário ela será, de imediato, comunicada pelo Município

ao respectivo superior hierárquico para abertura de processo administrativo e ao final

aplicação das devidas punições. Em caso de servidor público celetista, o superior

hierárquico será comunicado pela Administração Pública Municipal para abertura de

processo administrativo e ao final aplicação do poder disciplinar.

Já quando houver comprovada irregularidade de agente público detentor de mandato

eletivo, o Ministério Público Federal ou o Ministério Público Estadual será comunicado

pela Administração Pública Municipal para que busque a responsabilidade do agente de

acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Além de prever as punições para quem furar a fila da vacinação contra o COVID-19, o

projeto ainda destaca que devem ser veiculadas campanhas informativas e de

conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade

estabelecida nos planos nacional, estadual e/ou municipal de imunização.

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