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Anteprojeto de lei da presidência do TJPB compromete celeridade processual, alerta Sindojus-PB

O Sindojus-PB lembra que não é obrigação do Oficial de Justiça retirar valores do seu próprio bolso para custear despesas

21/01/2021 16h41
Por: Nailson Júnior
Fonte: Assessoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba está alertando a sociedade, no sentido de isentar a categoria pelo péssimo rendimento de suas atividades, que decorrerá a partir da aprovação do anteprojeto de lei de autoria do desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo (Processo Administrativo nº 2020.172.672), que limita a capacidade operacional e financeira desses servidores em prestarem um serviço de qualidade aos jurisdicionados.

Com a aprovação desse anteprojeto, os Oficiais de Justiça não terão mais condições financeiras de, por exemplo, proceder uma citação por hora certa nem terão mais como  retornar ao endereço da parte, quando frustrada a primeira tentativa. Também não terão mais condições de executar os atos complexos, como remoção de bens penhorados, despejo, imissão e reintegração de posse, arresto, sequestro, busca e apreensão, etc., por absoluta falta de condições financeiras.

O Sindojus-PB lembra que não é obrigação do Oficial de Justiça retirar valores do seu próprio bolso para custear despesas que não são de sua responsabilidade e lamenta que nessa proposta, o desembargador-presidente Márcio Murilo ignore o fato de esses profissionais utilizarem seus veículos particulares para dar cumprimento às ordens judiciais e, necessitarem, por óbvio, serem ressarcidos pelas despesas de manutenção e depreciação desses veículos.

Fora da realidade

Diferentemente da realidade atual, em que os Oficiais de Justiça são compensados por todas essas despesas, através de critérios justos e objetivos, fixados nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 5.672/92 (Lei de Custas do Estado), o anteprojeto de autoria do TJPB - além de retirar a indenização de transporte dos seus contracheques, que serve de uma sustentação financeira para esse tipo de despesas - apresenta valores irrisórios para cumprimento de cada mandado judicial, insuficientes a ressarcir essas despesas.

O alerta sobre os efeitos danosos que o anteprojeto trará ao andamento de milhares de processos judiciais também foi feito pelo Sindojus-PB junto aos desembargadores e à Associação dos Magistrados da Paraíba. A matéria consta da pauta da primeira sessão extraordinária administrativa do Pleno do TJ este ano, que ocorrerá às 10h desta sexta-feira (22).

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