Decisão judicial determina que Câmara de Bayeux realize eleição indireta para prefeitura
Juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux aceitou pedido feito por vereador para que fosse realizada eleição indireta. Pleito foi possível após renúncia de prefeito afastado, Berg Lima.
Uma decisão judicial da 4ª Vara Mista de Bayeux, em pedido feito em Mandado de Segurança pelo vereador Adriano da Silva Nascimento, conhecido como Adriano do Táxi (PSL), determinou que a Câmara de Vereadores de Bayeux faça eleições indiretas para escolha do prefeito da cidade que deve assumir o cargo até o fim de 2020. A decisão do juiz Francisco Antunes Batista foi publicada nesta segunda-feira (3). A renúncia do prefeito eleito Berg Lima (PR) abriu a possibilidade de uma eleição indireta.
O pleito estava suspenso por decisão da Mesa Diretora da Câmara, ocorrida no dia 28 de julho, quando houve supressão do trecho da Lei Orgânica que previa novas eleições em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice nos últimos seis meses do mandato. O vereador que assina o mandado de segurança na época reclamou que se tratava de uma manobra.
Na sentença judicial, o juiz Francisco Antunes Batista considerou a decisão da Mesa Diretora da Câmara de Bayeux como ilegal. A própria justiça havia determinado a eleição indireta após renúncia de Berg Lima.
“Defiro a liminar, em tela, para suspender os efeitos do Ato da Mesa nº 09/2020 em razão da gritante ilegalidade, determinando-se, por conseguinte, a deflagração do Processo de Eleição Indireta, no prazo já estabelecido na Decisão Judicial proferida no Proc-0801490-13.2020.8.15.0751, sob pena de autuação do Impetrado por crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis na espécie”, determinou o juiz
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