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CMJP aprova 40 matérias na última votação do primeiro semestre de 2018

De autoria do Executivo Municipal, foram votados dois Vetos, quatro PLOs e um Complementar. Já de autoria dos parlamentares da Casa, foram aprovados 29 PLOs, três Resoluções e um PDL.

20/06/2018 15:34

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão desta terça-feira (19), aprovou 40 matérias
na última votação do primeiro semestre de 2018. Foram apreciados Vetos do Executivo Municipal,
Projetos de Lei Ordinária (PLO), Projeto de Lei Complementar (PLC), Resoluções e Projeto de
Decreto Legislativo (PDL). Ainda na ocasião, foi aprovado o relatório da Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2019.
De autoria do Executivo Municipal, foram votados dois Vetos, quatro PLOs e um Complementar.
Já de autoria dos parlamentares da Casa, foram aprovados 29 PLOs, três Resoluções e um PDL.
Este concede o Título de Cidadão Pessoense ao Padre José Paulo Pires Braga, pelos relevantes
serviços prestados à Capital.
As Resoluções aprovadas dispõem sobre: a conversão em milhas provenientes de passagens aéreas
do Poder Legislativo do Município; a alteração do Código de Ética o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Casa, acrescentando a possibilidade de censura verbal ou escrita a vereador que
utilizar informações falsas durante os discursos ou em proposição de qualquer natureza; e a que
denomina Deputado Rômulo Gouveia o estúdio da Rádio Câmara FM de João Pessoa.
Dentre os projetos aprovados abordando o meio ambiente, destacam-se: o que dispõe sobre a
campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, avenidas, praças e jardins; o que versa
sobre a instituição de política de conscientização socioambiental e certificação embaixador do
verde; o que dispõe sobre a publicação do mapa dos conflitos ambientais da Capital; e o que versa
sobre a obrigação do Município em garantir a limpeza dos rios da cidade, este aprovado com
emenda.
Na área da saúde, foram aprovados projetos como: o que institui a campanha permanente de
orientação, conscientização, combate e prevenção ao zika vírus nas escolas municipais; o que cria o
setor de fisioterapia nos Programas da Saúde da Família (PSFs) no Município; e o que dispõe sobre
a instituição do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.
No setor de assistência ao consumidor, destacam-se: o que dispõe sobre a obrigatoriedade do
registro do número do IMEI do aparelho celular no documento fiscal emitido ao consumidor; o que
dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público da Capital; e o que estabelece em
uma hora o tempo máximo limite de efetivação de depósito por meio de envelopes nos terminais de
autoatendimento de agências bancárias.

Todas as leis municipais de autoria dos vereadores e os projetos em tramitação estão disponíveis no site da Câmara através do link do

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): http://177.200.32.195:9673/sapl/default_index_html

Ainda foram aprovados o projeto que dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de
imóveis celebrados pelo Município; o que versa sobre o 'Selo Anticorrupção' na Capital; o que
determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas em escolas e Centros de Referência
em Educação Infantil (Creis); e o que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento da Primeira Infância.
Os projetos dos parlamentares aprovados seguem para a sanção do Executivo Municipal.
CMJP aprecia matérias do Executivo Municipal
Também foram aprovados dois Vetos, quatro Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei
Complementar (PLC), todos do Executivo. Entre os Pls aprovados, um autoriza a interação de
gestão e manutenção da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes e do Celeiro Espaço
Criativo. Também foi autorizada a prorrogação de mais um ano ao prazo para início da construção
de unidades habitacionais do ‘Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades’, que acabaria neste
ano.
O PLC aprovado trata da possibilidade de mediação fiscal com parcelamento e de celebração de
convênio com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), para aproveitamento da Câmara de
Mediação Fiscal em funcionamento no Núcleo de Autuação e Mediação em Ilícitos Tributários.

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