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PMJP propõe incentivos para à regularização do contribuinte

Segundo o PL, incidirá desconto de 100% para pagamento à vista nos juros de atraso e de 90% na multa por atraso ou por infração ,a matéria ainda prevê descontos proporcionais para pagamentos divididos, de acordo com o número de parcelas escolhidas ,,Já para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos.

21/03/2017 16:17

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu, na manhã desta terça-feira (21), Projeto de

Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que propõe a concessão de incentivos para a

regularização do contribuinte em débito com o Município. O prazo para pagamento dos débitos com

descontos vai de 4 de abril a 3 de maio.

Segundo o PL, incidirá desconto de 100% para pagamento à vista nos juros de atraso e de 90% na

multa por atraso ou por infração. A matéria ainda prevê descontos proporcionais para pagamentos

divididos, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Já para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

(ITBI), a redução está fixada em 25% para o pagamento efetuado em parcela única dentro do prazo

estabelecido (4 de abril a 3 de maio).

Segundo mensagem recebida do Executivo Municipal, o programa deve ser entendido como uma

política fiscal atrativa a todos. “Para o contribuinte, que regulariza seus débitos frente ao custo da

oportunidade, e para o Fisco, para que promove uma arrecadação e destinação equilibrada dos

recursos”.

CMJP recebe mais três matérias do Executivo

Ainda foi lido na sessão ordinária desta terça-feira (21) mais três matérias do Executivo Municipal.

Uma referente ao PL que visa a adequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento

e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à normatização nacional, alterando a Lei

Ordinária nº 13.209.

A mudança é referente ao Inciso I do Art. 2º da Lei de 1º julho de 2016 e passa a fixar que a

Composição do Conselho seja fixada por dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos

quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.

Outra dispõe sobre Medida Provisória que altera a sede da Secretaria Executiva de

Acompanhamento Governamental do Município de João Pessoa para a Capital paraibana, mas

mantendo o escritório de representação em Brasília – DF. Segundo o documento, a medida tem

como objetivo otimizar os trabalhos da Secretaria e facilitar a comunicação com o Gabinete do

Prefeito.

Outro PL denomina de “Dr. Luiz Lindbergh Farias” a Unidade de Pronto Atendimento (UPA),

localizada no bairro dos Bancários. A última matéria lida em Plenário versa sobre o Plano de

Todas as leis municipais de autoria dos vereadores e os projetos em tramitação estão disponíveis no site da Câmara através do link do

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): http://177.200.32.195:9673/sapl/default_index_html

Carreira da Controladoria-Geral do Município e cria 20 cargos efetivos no órgão. A matéria foi

tema de discurso do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na abertura dos trabalhos legislativos da Casa.

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