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Direito Do Consumidor

MP-Procon convoca para audiência sobre regularidade no mercado imobiliário

O diretor-geral do MP-Procon, Glauberto Bezerra convocou representantes de empresas imobiliárias a participarem de audiência que realizará às 9h00 da próxima terça-feira 21

20/02/2017 09:31

O diretor-geral do MP-Procon, Glauberto Bezerra convocou representantes de empresas imobiliárias a participarem de audiência que realizará às 9h00 da próxima terça-feira 21, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba, na Rua Rodrigues de Aquino, centro da Capital, para tratar da regularidade no mercado imobiliário.
Na ocasião, será expedida recomendação conjunta com o Creci-PB. A iniciativa decorre de Termo de Cooperação Técnica firmado entre os dois Órgãos, que visa ações colegiadas junto às demais entidades representativas da cadeia produtiva do mercado imobiliário, voltadas à regularização do setor, sobretudo no que diz respeito ao exercício ilegal da profissão, comercialização e publicidade dos empreendimentos que não possuem registros de incorporação nos devidos cartórios.
“O MP-Procon tem como um dos principais eixos estratégicos a segurança econômica, que preconiza a harmonização das relações de consumo, de modo que o desenvolvimento da economia e a garantia dos direitos dos consumidores subsistam concomitantemente”, lembrou Glauberto Bezerra.

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