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Decisão do STF

11/11/2019 09:30


Na última quinta-feira, dia 5 de novembro de 2019, por seis votos a cinco, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu, em tese, proibir a prisão após a condenação em
segunda instância. Com a decisão, muitos presos, nessa situação, podem ser soltos —
desde que a pessoa condenada não apresente risco à ordem pública ou ao curso
normal das investigações do processo.
Agora, com a decisão, e com devidas exceções, as penas só poderão ser executadas
após o chamado “trânsito em julgado” — quando não há mais recursos possíveis.
Na verdade, a Constituição brasileira diz que “ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso, a priori, não significa dizer
que o condenado não pode ser preso. Pode sim, mas depende de cada caso, o que vai
depender, também, da avaliação de um magistrado.
O novo entendimento do STF afeta diversos processos, incluindo alguns que correm no
âmbito da Operação Lava Jato.
Os ministros contrários à prisão após a condenação em segunda instância invocaram,
como escudo, a Constituição, pois a Carta Magna deixa claro que uma pessoa só pode
começar a cumprir pena depois do trânsito em julgado. Já os ministros divergentes
dessa tese, usaram argumentos como a necessidade de combater a corrupção e a
sensação de impunidade, esta provocada pela postergação da prisão.
A situação atual pode ser revertida? Pode sim, mas, para tanto, é preciso mudar a lei. E
só quem pode fazer isso é o Poder Legislativo — é preciso escolher bem os nossos
representantes no Congresso Nacional. A propósito, tramita no Congresso uma
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) com tal teor. Resta saber, se os congressistas
(senadores e deputados) têm interesse em aprovar tal matéria.

Valter Nogueira

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