PBNEWS


Colunas

TELEFONIA MÓVEL CELULAR – SAIBA SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR

20/05/2016 09:45

O serviço de telefonia móvel (tecnicamente chamado de

Serviço Móvel Pessoal – SMP) pode ser prestado nas seguintes modalidades:

Pré-paga: o consumidor adquire os créditos antes de realizar as

Pós-paga: o consumidor realiza ligações e posteriormente

recebe a conta telefônica para efetuar o pagamento.

As prestadoras oferecem também planos que misturam as

características do pré-pago e do pós-pago, normalmente chamados de

planos “controles”. Nestes casos, o consumidor utiliza os créditos referentes

ao valor do plano e, caso eles terminem, pode inserir mais créditos, como no

telefone pré-pago, ou aguardar a liberação dos créditos do plano.

Nos planos pré-pagos, caso as Prestadoras ofertem

créditos com prazo de validade, a prestadora não pode oferecê-los com

validade menor que 30 dias, devendo assegurar ao consumidor a aquisição

de créditos com prazo de validade igual ou superior a 90 dias e 180 dias.

Tais créditos de maior duração precisam estar disponíveis em todos os

Setores de Atendimento Presencial e em todos os pontos de recarga

eletrônica próprios ou disponibilizados por meio de contrato com terceiros.

Os créditos vencidos serão renovados a cada nova recarga. Você deve ainda

ser comunicado quando seus créditos estiverem próximos de acabar,

conforme disposto nos Arts. 67 a 72 da Resolução no 632/2014 da Anatel.

Você pode exigir reparação proporcional ao período da

interrupção do serviço. Quando previsível, a interrupção deve ser

comunicada aos consumidores afetados com antecedência mínima de 5

dias. Fundamentação Legal: Arts. 18 e 28 da Resolução no 477/2007 da

Antes de extinguir ou promover alteração em Planos de

Serviços, Ofertas Conjuntas e Promoções, a prestadora deve comunicar o

fato aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias. Art. 52 da

Resolução no 632/2014 da Anatel.

A prestadora não pode enviar mensagens de texto de

cunho publicitário sem o consentimento prévio, livre e expresso do

consumidor. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelada

pelo consumidor, a qualquer tempo, junto à prestadora, consoante Inciso

XVIII do art. 3o da Resolução no 632/2014 da Anatel.

Sempre que as prestadoras de telefonia celular

oferecerem serviços de conexão à Internet, elas têm que respeitar os

padrões mínimos de qualidade definidos na regulamentação. As obrigações

são medidas de duas formas:

A velocidade da conexão não deve ser inferior a 40% da

velocidade que foi ofertada ao cliente. Ou seja, quando a prestadora oferece

um pacote com velocidade de 1 Mbps, a velocidade não deve ser inferior a

Considerando todas as conexões à Internet, a média mensal da

velocidade não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente.

Ou seja, a média da velocidade ao longo do mês não deve ser inferior a 800

kbps, seguindo o exemplo acima.

Com bastante frequência, as operadoras de telefonia

celular oferecem planos de conexão à Internet com franquias de dados

limitada, nos quais é prevista a redução da velocidade de conexão após o

cliente atingir um certo limite de tráfego (por exemplo: 300 MB por mês).

Caso ofereça um plano deste tipo, a operadora é obrigada a informar tanto a

velocidade de acesso a que você tem direito até atingir a franquia quanto a

velocidade a que você terá direito depois de a franquia ser atingida.

Para saber com precisão a velocidade de conexão à

Internet em seu telefone celular, você pode utilizar o aplicativo “Brasil

Banda Larga”, certificado pela Anatel e disponível na App Store (para

iPhones) e no Google Play (para celulares com sistema operacional

Os aplicativos são gratuitos, seguros e não permitem

acesso ao conteúdo das ligações ou mensagens do usuário. Para outros

sistemas operacionais, as medições podem ser realizadas diretamente na

página do projeto Brasil Banda Larga:http://www.brasilbandalarga.com.br.

(Arts. 21 a 23 da Resolução no 575/2011 da Anatel).

O consumidor que deseja efetuar ligações a partir de seu

celular precisa estar em um local que tenha sinal da sua operadora. É

possível descobrir onde estão essas áreas por meio de mapas de cobertura.

Pelas regras da Anatel, a cobertura do serviço de telefonia móvel deve ser

de pelo menos 80% da área urbana das sedes dos municípios. O

cumprimento dessas obrigações pelas prestadoras é acompanhado

periodicamente pela fiscalização da Agência.

Porém, mesmo dentro de uma área de cobertura, há

situações em que uma pessoa tem dificuldades ou não consegue efetuar

chamadas. Isso pode ocorrer se o usuário estiver em uma zona de sombra,

que são áreas com baixo ou nenhum sinal devido à presença de obstáculos

que afetam a comunicação entre o aparelho celular e a antena, como

construções e montanhas.

Caso precise registrar uma reclamação na Anatel, tenha

em mãos o número de protocolo da operadora. Caso a reclamação seja

feita por alguém que não é o usuário titular do acesso, é necessário

apresentar procuração. Você pode entrar em contato com a Anatel por meio

da Internet; da Central de Atendimento Telefônico gratuito, no número

1331 ou 1332, para deficientes auditivos (não há necessidade de

acrescentar o código DDD); do aplicativo “Anatel Consumidor”

(disponível para os sistemas Android, iOS e Windows Phone, e pode ser

baixado nas lojas de aplicativos de forma gratuita);

Importante: a Anatel lhe fornecerá um número da

solicitação. Anote e tenha essa informação sempre em mãos. Ela será útil

sempre que você entrar em contato com a ANATEL.

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

Evilson Braz

Fale conosco Siga-nos no Twitter RSS