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O DIREITO A SAÚDE E SUA JUDICIALIZAÇÃO

06/05/2016 22:25

 

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos

chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade

entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na

Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia

atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas

famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e

não como um direito.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Constituição Federal de

1988, artigo 196.

Este artigo não deve ser lido apenas como uma promessa

ou uma declaração de intenções, este é um direito fundamental do cidadão

que tem aplicação imediata, isto é, pode e deve ser cobrado. A saúde é um

direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é

um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela

população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é

preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde,

hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e além disto é

preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que

precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise).

A criação do SUS (Sistema Único de Saúde) está

diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do Estado.

A idéia do SUS é maior do que simplesmente

disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possa

acessar quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso,

através dos agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para

se antecipar os problemas e conhecer a realidade de cada família,

encaminhando as pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando

necessário. Desta forma, organizado com o objetivo de proteger, o SUS deve

promover e recuperar a saúde de todos os brasileiros, independente de

onde moram, se trabalham e quais os seus sintomas.

Infelizmente este sistema ainda não está completamente

organizado e ainda existem muitas falhas, no entanto, seus direitos estão

garantidos e devem ser cobrados para que sejam cumpridos.

São direitos de todos os brasileiros:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a

proteção e a recuperação da sua saúde.

Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e

restabelecer sua saúde.

Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não

prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a

marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios

eletrônicos ou pessoalmente.

Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a

internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso

de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de

saúde à procura de um leito.

Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e

atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de

receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a

transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver

estabilizado e houver segurança para você.

Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com

continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o

atendimento.

Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números,

códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas

consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no

parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de

pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de

internação.

Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua

assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome

completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da

instituição.

Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde

e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com

adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou

outros atos médicos a serem realizados.

Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as

intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou

prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja

consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver

manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento

médico, essa decisão deverá ser respeitada.

Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o

atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de

atendimento de cada estabelecimento ou profissional.

Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou

serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados,

em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico,

hospital ou instituição de saúde.

Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das

conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de

saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam

sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas.

Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde

existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones,

horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames,

cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações

disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.

Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade

de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico,

prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o

identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de

informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam

fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois

da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa

autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus

descendentes ou de terceiros.

Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou

programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de

atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em

critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas

unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e

seguros saúde.

Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre

seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e

realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus

benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução.

Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos,

exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser

prontamente esclarecidas.

Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as

informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa,

incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias

e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue

recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e

quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis,

caso você solicite.

Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos,

datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de

códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número

de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.

Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar,

antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de

Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for

experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente

as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo

Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição.

Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas

ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação

sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas,

convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da

condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.

Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e

denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças

ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público,

conveniado ou privado.

Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional

visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar

diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais

profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou

tratamento.

Hoje, com a judicialização da saúde, já é possível acionar a

Justiça para fazer valer o seu direito, necessitando tão somente, provar que

de fato, necessita daquele exame, medicamento, internação e etc..

Dr. Evilson Braz – Advogado OAB/PB 7664

Evilson Braz

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