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TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – UM DIREITO DO CONSUMIDOR A QUALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA

21/04/2016 18:27

Passageiro também é consumidor. O usuário que passa por

transtornos, falha no serviço, superlotação, atrasos, entre outros dissabores

corriqueiros, pode pedir o valor da passagem de volta, além de exercer sua

cidadania por meio dos caminhos legais. O transporte público é tratado pela

Constituição Federal como um serviço público essencial, organizado e

prestado de acordo com a necessidade e satisfação dos cidadãos.

Em muitas cidades brasileiras, empresas atuam nesta área em

nome do Estado (as chamadas concessões públicas). Os passageiros, ao

pagarem uma tarifa pelo serviço público prestado por uma empresa,

firmam um contrato e, assim, estabelecem uma relação entre o passageiro e

a empresa. Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o serviço

público utilizado mediante pagamento de tarifa é uma relação de consumo.

Portanto, o transporte público deve ser um serviço de

qualidade, oferecido de maneira a garantir a saúde e a segurança do

consumidor.

Ao fazer uso dos seus direitos de consumidor-cidadão: Você tem

direito e merece um transporte público com padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (CDC, art. 22); Qualquer

falha ou atraso no transporte público deve ser informado imediatamente

aos usuários, de modo a tornar clara a informação sobre o serviço prestado

(CDC, art. 6o III); Todas as condições de saúde e qualidade no transporte

público devem ser garantidas, como temperatura adequada, estrutura

básica de brigada de incêndio e informações acessíveis (CDC Art. 4o).

Caso veja alguma irregularidade, procure o funcionário mais

próximo e peça sua passagem de volta! É responsabilidade do operador

devolver o valor da passagem ou disponibilizar outra (CDC, art. 6o VI e art.

20). Se o pedido for negado, você pode, e deve, reclamar:

– Anote os dados da linha – data e hora, local, sentido da linha e número do

veículo – e registre uma reclamação pelo site ou telefone da transportadora;

– Não tendo sua solicitação atendida, registre o caso no Procon de sua

– Caso envolva danos materiais ou morais, busque o Juizado Especial Cível.

Com o advento Lei no 12.587/12 – que rege o Transporte

Público, ficaram definidos os seguintes direitos do usuário:

Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade

Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro

de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

I – receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13

de fevereiro de 1995;

II – participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política

local de mobilidade urbana;

III – ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros,

de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos

serviços e modos de interação com outros modais; e

IV – ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de

Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de

2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados,

em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:

I – seus direitos e responsabilidades;

II – os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e

III – os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços

ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de

A bem da verdade, o serviço de transporte público no Brasil

está longe de ser um serviço prestado de forma adequada; como se pode

notar, é um atentado à dignidade da pessoa humana a falta de assistência

àqueles que necessitam do transporte público.

A falta de acesso a informação por parte de uma grande parcela

da população, faz com que não se saiba exigir seus direitos de cidadão-
consumidor, o que de uma certa forma, favorece as empresas que prestam

serviços de transporte público com ineficiência, cabendo aos Órgãos

Públicos fazer a defesa do consumidor.

A nossa Constituição de 1988, ao tratar das funções

institucionais do Ministério Público, diz que o Ministério Público

promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos; razão pela qual, o passageiro deverá dirigir-se até o

Ministério Público da sua Cidade para denunciar os ocorridos.

E por fim, as empresas que disponibilizam o serviço são

responsáveis por garantir:

Universalidade: estes serviços devem estar disponíveis a todos, sem

qualquer discriminação e preconceito.

Eficiência: o planejamento do sistema de transportes deve observar e

atender as demandas e necessidades de deslocamento da população;

Regularidade: os intervalos não podem ser excessivos e devem ser pré-

Previsibilidade: as rotas devem ser respeitadas (quaisquer alterações

devem ser devidamente comunicadas aos usuários) e os pontos de parada

Continuidade: os serviços não podem sofrer interrupções;

Segurança: a segurança dos usuários deve ser garantida, tanto por veículos

em bom estado de conservação, quanto pela direção responsável do

Conforto: os veículos devem oferecer condições de transportar os

passageiros com comodidade;

Acessibilidade: os veículos devem ser aptos a receber passageiros com

necessidades especiais.

Cortesia: bom tratamento aos usuários,

Modicidade: tarifas justas;

Atualidade tecnológica: veículos mais novos que ofereçam maior conforto,

exigem menos manutenção e poluem menos.

O usuário tem direito, e deve quando violado, buscar o PROCON,

MINISTÉRIO PÚBLICO e o PODER JUDICIÁRIO.

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

Evilson Braz

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