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ELEIÇÕES 2016 – TIRANDO DÚVIDAS SOBRE OS PRAZOS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E OUTROS – ELEITOR E PRE-CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PRECISAM SABER.

12/04/2016 18:09

As mudanças no calendário eleitoral, introduzidasevilson1

pela Lei no 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, promoveu

importantes alterações nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), no

9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e no 4.737/1965 (Código

Eleitoral), o que tem gerado dúvidas e questionamentos nos pré-

candidatos, a prefeitos e vereadores, quanto aos prazos para

desincompatibilização e licenças dos cargos públicos, além de outras

peculiaridades.

Os prazos não mudaram quanto à

desincompatibilização, o cargo que o pré-candidato ocupa é que vai

dizer, de acordo com a lei de Inelegibilidade, qual é o prazo de

desincompatibilização que ele deve seguir para não ficar inelegível.

De acordo com a Lei Complementar no 64, de 18 de

maio de 1990, são estabelecidos três prazos de desincompatibilização

para aqueles que são ocupantes de cargos públicos: 6, 4 e 3 meses

antes da realização das Eleições, conforme o grau de potencial

influência que os candidatos ocupantes de tais cargos possam exercer

perante o eleitorado.

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E os pré-candidatos devem prestar atenção, pois o

primeiro prazo, de 6 meses antes das eleições, já se findou em

(2/4/16) e, no geral, contempla os cargos mais relevantes na esfera

pública, como o dos integrantes do primeiro escalão dos governos

federal, estadual e municipal.

Ainda, o que será diferente para este pleito é o fato

de que o servidor que tem direito a licença remunerada, ao fazer a

desincompatibilização, só fara jus a esse direito, após comprovado o

registro de candidatura, que só ocorrerá 45 dias após o pedido de

desincompatibilização.

Em eleições anteriores, como a campanha era de 90

dias, o prazo de desincompatibilização, de 3 meses para servidores

públicos e o registro de candidatura coincidiam, e não afetava a licença

Prazo de Afastamento Data Limite Para Afastamento

03 meses 02/07/2016

04 meses 02/06/2016

06 meses 02/04/2016

Os pré-candidatos e demais interessados podem

acessar o site do TSE (http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-
de-desincompatibilizacao) e consultar os prazos de

desincompatibilização de acordo com o cargo pretendido e a função no

serviço público.

Veja algumas situações para

Desincompatibilização:

Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura ao Mesmo Cargo: O

chefe do Poder Executivo candidato à reeleição, não tem necessidade

de afastar-se do cargo. Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também

pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único

período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-

TSE no 19.952/97).

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Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura a Cargo Diverso: No

caso de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os

chefes (as) do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis

meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos, art. 14, § 6o,

da Constituição; art. 1o, § 1o, da LC no 64/90.

Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de

prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido

para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. De notar que,

se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não

pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito,

independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição

(Res-TSE no 21.483/DF).

Vice-Prefeito: Se no curso do primeiro mandato, aquele que se elegeu

como vice-prefeito (a) passou a ser prefeito (a), ele deverá renunciar

ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a

vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice,

ele não poderá mais se candidatar ao cargo. Art. 14 (…) § 6o – Para

concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem

renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Candidatos a Vereador: Para candidatarem-se ao cargo de vereador:

Diretores, superintendentes de autarquias, empresas públicas,

sociedades de economia mista e fundações públicas; auditores fiscais;

ministros de estado; Secretários de Estado e Secretários Municipais;

dirigentes de conselhos de classe; delegados de polícia; Magistrados e

Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, dentre

outros, devem se desincompatibilizar dos respectivos cargos 6 meses

antes da eleição.

Outros prazos para a Desincompatibilização: Dirigentes de

entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

conselhos profissionais e sindicatos também se sujeitam às normas de

desincompatibilização. Nesses casos, o pré-candidato deve afastar-se

de suas funções quatro meses antes do pleito.

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Servidores públicos em geral, estatutários ou não,

tem até três meses antes da Eleição para se compatibilizar de seus

respectivos cargos. Profissionais da área de comunicação, como

radialistas e apresentadores devem afastar-se das funções a partir do

registro da candidatura, não havendo necessidade de

desincompatibilização.

Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam reeleição:

Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam a reeleição

não precisam se desincompatibilizar. Senadores, deputados federais,

deputados estaduais e vereadores podem permanecer em seus

respectivos cargos enquanto disputam quaisquer outros cargos nas

eleições de 2016.

O servidor (a) candidato (a) que tiver competência

ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação

ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter

obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas

com essas atividades, deverá ser desincompatibilizar-se de suas

funções, 04 meses antes das eleições se pretenderem concorrer a

prefeito (a) e, 06 meses caso dispute uma vaga à Câmara Municipal.

Mais prazos de desincompatibilização:

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-de-esincompatibilizacao

Este ano, eleitores de todo o país irão às urnas

escolher seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O primeiro turno

das Eleições Municipais será em 2 de outubro de 2016 e o segundo

turno, no dia 30 do mesmo mês.

Dia 30/06/2016 é data a partir da qual é vedado às

emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou

comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na

convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o do art. 45

da Lei no 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do

beneficiário (Lei no 9.504/1997, art. 45, § 1o).

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

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Evilson Braz

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