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QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR OS DOCUMENTOS ANTIGOS – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

23/02/2016 11:11

O Procon/BY informa aos consumidores que desde que entrou em

vigor a Lei Federal no 12.007/2009, tornou-se uma obrigação para as pessoas

jurídicas prestadores de serviços públicos ou privados encaminhar ao

consumidor declaração de quitação anual de débitos, através do envio da

fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à

completa quitação dos débitos dos anos anteriores.

A lei estabelece ainda que, se o consumidor não tiver usado os

serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de

quitação referente aos meses em que houve o pagamento dos débitos. Como

dispõe o Código Civil, os credores têm um prazo para exigir o pagamento de

contas. Passado esse período, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada.

Por isso, como forma de prevenção, é recomendável guardar as faturas até a

data da prescrição das dívidas.

Por quanto tempo deve guardar cada tipo de comprovante:

5 anos: Tributos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás;

assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais

(advogados, médicos, dentistas etc); cartão de crédito; Condomínio.

3 anos:Cartão de crédito; aluguel.

1 ano: Seguros em geral; despesas em hotéis.

Outros: Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até

que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o

nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis etc):

durante a vida útil do produto.

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Caso o consumidor não receba as declarações deverá entrar em

contato com o fornecedor para que sejam enviadas ao mesmo. Não obtendo

êxito, os consumidores poderão registrar suas reclamações pessoalmente no

Procon, explica o Secretário Executivo do Procon/BY, Dr. Evilson Braz.

A guarda de documentos, como faturas e contas pagas, é uma

prevenção a cobranças indevidas por partes dos Bancos, Operadores de

Serviços Públicos e, entre outros. Lembre-se que caso você venha ser cobrado

por uma dívida já paga ou prescrita, terá direito a ser indenizado por danos

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

Evilson Braz

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