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VENDA CASADA – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

27/01/2016 10:51

Venda Casada é Crime! VOCÊ PODE NEM PERCEBER, MAS

MUITAS VEZES É ENGANADO! NÃO PERCA DINHEIRO À TOA!!! SAIBA COMO

AS EMPRESAS ATUAM E DEFENDA-SE!

Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite

dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a

autorização à contratação de um seguro ? Isso é ilegal ! É VENDA CASADA,

uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco

Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por

lei, Venda Casada é crime! Explica o Secretário Executivo do Procon/BY, Dr.

Evilson Braz.

O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo

Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive

crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei

8.137/90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de

detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884/94,

artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica.

A prática de venda casada configura-se sempre que alguém

condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um

serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. Pelo

Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, artigo 39º, “é vedado ao

fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto

ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem

justa causa, a limites quantitativos”.

E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº

2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição

de outros bens e serviços”.

E quando aparece na fatura do cartão de crédito, na Conta de

Energia ou de Agua um item “Seguro e etc..”… Você se lembra de alguém ter

lhe ofertado tal seguro? Mas, como o valor do seguro é baixo, acabamos

deixando por isso mesmo… Porém, somando pequenos valores de milhões de

brasileiros, as empresas engordam suas receitas de forma ilícita! Típico caso

de Venda Casada.

Concessionárias de Veículos ou Revendedoras obrigam a

contratação de seguro de automóvel em empresas vinculadas a elas para

liberação do veículo. Alguns dos produtos vinculados à Venda Casada

Concessionária de energia vendendo seguro de residência ou empresa na

conta de luz .

Vamos extinguir a VENDA CASADA. Para isso, temos que nos

mobilizar e denunciar! Abertura de Conta Corrente Bancária ou Liberação do

Capital de Giro com a obrigatoriedade de um seguro, principalmente de Vida

e Residência. Grandes Magazines obrigam o consumidor a contratar seguros

em troca de concessão de crédito ou cartões de crédito. Crédito Imobiliário ou

Rural – só há a liberação do financiamento ou do crédito com a contratação do

seguro imposto pela empresa. Contrato de financiamento de máquinas e

equipamentos – só há a liberação do financiamento com a contratação do

seguro imposto pela empresa.

Outros produtos e serviços com Venda Casada quando o cliente

precisa de crédito no banco, também são empurrados : abertura de conta

poupança , aquisição de cartão de crédito (quando já tem um, oferecem de

diferente bandeira), inclusão de contas no sistema de débito automático,

contratação de títulos de capitalização …

Em casamentos ou formaturas , muitas vezes, ao fechar negócio

com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela

empresa Y. Isso também é crime! Não apenas as empresas financeiras

praticam Venda Casada. Denuncie ao PROCON.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BYVENDA CASADA – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO

CONSUMIDOR

Evilson Braz

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