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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA RECONHECE O DIREITO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM AGENTE ADMINISTRATIVO, SE COMPATÍVEL A JORNADA DE TRABALHO

02/12/2014 12:44

“REEXAME NECESSÁRIO N° 0003474-52.2012.815.0361. ORIGEM: Comarca de

Serraria. RELATOR: Des Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO:

Francisco Pina Cassiano. ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins

Vaz Santa. POLO PASSIVO: Prefeito do Município de Borborema. ADVOGADO:

Ciane Figueiredo Feliciano da Silva. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE

SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BORBOREMA.

CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM UM DE AGENTE

ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO A TÉCNICO. POSSIBILIDADE.

COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI,

“B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO

GRAU. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

DESPROVIMENTO. – O mandado de segurança é remédio processual

destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas,

protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.

– Nos termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República, é vedada a

acumulação de cargos públicos, empregos e funções, só sendo possível

exercê-la nas hipóteses excepcionais autorizadas pelo texto constitucional. –

Restando demonstrada a cumulatividade dos cargos de professor e de agente

administrativo, bem como a compatibilidade de horário entre eles, é de se

manter a decisão recorrida que concedeu a ordem mandamental. VISTOS,

relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do

Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.”

(DJE/TJPB 26/11/2014)

OBS: Quem foi exonerado por tal motivo, pode, se ainda não foi atingido

pela prescrição, requer judicialmente seu retorno e os atrasados.

Evilson Braz

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