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FALTA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE VEICULOS QUITADOS, GERAM DANO MORAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR

21/10/2014 17:03

A responsabilidade pela retirada do gravame junto ao DETRAN,

segundo entendimento jurisprudencial, é da instituição financeira credora,

uma vez que as restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames

(SNG) não são passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos

CRVAs ou pelo DETRAN.

Cabem as instituições financeiras, com a quitação do veiculo,

efetuarem em até 10 dias, a liberação do gravame, caso contrário, tem o

consumidor direito a uma indenização por danos morais.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

“APELAÇÃO N° 0008976-86.2011.815.0011. ORIGEM: 8a VARA CÍVEL DE

CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o)

Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Camilla Mendonca

Guimaraes. ADVOGADO: Jose de Alencar Guimaraes. APELADO: Administradora

de Consorcios Renault do Brasil S/a. ADVOGADO: Daniel Arruda de Farias.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE

AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. GRAVAME JUNTO AO

DETRAN. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR A

QUITAÇÃO PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 7o, 8o E

9o DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. PROVIDÊNCIA NÃO

REALIZADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. – A

responsabilidade pela retirada do gravame junto ao DETRAN, segundo

entendimento jurisprudencial, é da instituição financeira credora, uma vez

que as restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são

passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos CRVAs ou pelo

DETRAN. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda

Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da

Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.” (DJE/TJPB 20/10/2014)

Evilson Braz

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