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APARELHO DE GINÁSTICA EM PRAÇA PÚBLICA DEVE TER ORIENTADOR PROFISSIONAL

17/04/2014 16:10

Nos equipamentos públicos de ginástica, o município tem o dever de, além de

fazer a manutenção dos aparelhos, disponibilizar um profissional habilitado para

orientar os usuários. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a prefeitura de São José dos

Campos a pagar R$ 50 mil a uma criança que teve um dedo amputado devido a

um acidente em um aparelho de ginástica.

“O ente público, na condição de mantenedor dos serviços que coloca à

disposição da população, através de seus administradores, detém o dever de zelo

pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância,

com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste

ônus”, explica o relator do caso no TJ-SP, desembargador Leonel Costa.

No caso, o garoto de 11 anos brincava na praça em que há equipamentos de

ginásticas quando um dos aparelhos caiu em seu pé, ocasionando a amputação

de um dos dedos. Na ação, os pais pediram que o município de São José dos

Campos fosse condenado a pagar indenização por dano moral e material. Em

primeira instância, o juiz condenou a cidade a pagar R$ 6.780 ao jovem, por

danos morais e estéticos. A família dele recorreu, pedindo que o valor fosse

aumentado.

A prefeitura também recorreu, alegando que a culpa foi exclusiva da vítima e

que havia sinalização indicando ser inadequada a utilização do equipamento por

crianças. A prefeitura afirmou ainda que, no momento do acidente, a criança

estava acompanhada do seu pai que não exerceu seu dever de vigilância. Por

isso, pediu a reforma da sentença para que fosse julgado improcedente o pedido

de indenização.

Ao analisar o caso, o desembargador Leonel Costa deu razão à vítima. Para ele,

ficou evidenciado o dever de indenizar em razão da falha na prestação de

serviços do município por omissão específica com relação à manutenção da

integridade física da criança. “Tendo em vista que o infortúnio se deu em

academia pública, sem a presença de qualquer profissional designado para

orientação e vigilância, com falha caracterizada na má conservação do

equipamento e no dever de assegurar a integridade do autor, o dever de

indenizar é impositivo, devendo se dar na medida da extensão do dano, como

determina a legislação vigente”, afirmou.

 

 

Além de manter o dever de indenizar, o relator acatou o pedido para aumentar o

valor da reparação. “Não compensa a perda funcional e estética do menor o

valor fixado na sentença, de apenas R$ 6.780 e nem cumpre a missão paralela de

desestimular a incúria e o descaso pela Administração Pública com a segurança

das crianças nos espaços públicos”, justificou.

Considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do

município, o caráter punitivo-compensatório da indenização e a negligência da

Administração em não fazer a manutenção do equipamento, “além de não

disponibilizar profissional para a devida orientação dos usuários”, o juiz fixou a

indenização em R$ 50 mil. Apelação nº 0012240-22.2012.8.26.0577 do TJSP.

Evilson Braz

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