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TRT CONDENA PATRÃO EM DANOS MORAIS, QUE SE QUEBRA NA PROMESSA DE EMPREGO AO TRABALHADOR

28/10/2013 10:05

 

É dano moral indenizável a frustração experimentada pelo candidato que não conseguiu o emprego, depois de ter preenchido todos os requisitos e já com os documentos e atestados prontos para a assinatura do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença para reconhecer dano moral numa admissão ”abortada”, ocorrida em São Jerônimo.

A relatora do recurso na corte, juíza convocada Brígida Barcelos Toschi, constatou que a cópia da Carteira de Trabalho do autor traz o carimbo de contratação, datado de 21 de março de 2012, sobreposto por outro, marcado como ‘‘anulado’’, com a assinatura do empregador. Também viu o atestado de saúde ocupacional, devidamente assinado pelo médico examinador.

‘‘A anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, ainda que tenha ocorrido antes da devolução do documento, revela o ânimo na contratação e invariável certeza subjetiva, que foi frustrada em razão de fato superveniente, acarretando ao reclamante abalo na sua esfera psicológica, e sua expectativa de melhora na sua condição social’’, reconheceu a relatora.

Com a falta de regulamentação dos efeitos do pré-contrato na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme autoriza o artigo 8º, a relatora entendeu cabível a aplicação subsidiária do Código Civil. O artigo 427 do Código, na Seção II, diz que ‘‘a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso’’.

Assim, a juíza deu provimento ao recurso para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, pela frustração de promessa, no valor arbitrado de R$ 2,2 mil, considerado como parâmetros o valor do salário ajustado e a carga horária de 220 horas.

O autor contou, na inicial, que passou por todo o processo seletivo na empresa, a fim de preencher uma vaga em obra a ser realizada no estado do Ceará. Disse que após promessa de contratação imediata, se submeteu à consulta médica para aquisição de atestado de saúde ocupacional, deixando a documentação necessária na empresa em 20 de março de 2012. A contratação teria duração de sete meses.

Entretanto, após duas semanas de espera da confirmação da viagem, foi surpreendido com a informação de que a empresa não tinha mais interesse na sua contratação. Pediu o pagamento de indenização pela quebra contratual e de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pela Justiça.

 

A juíza da Vara do Trabalho de São Jerônimo, afirmou na sentença que o autor da reclamatória não produziu prova de promessa de emprego, mas somente entrega de documentação para fins de análise.

Para ela, a realização do exame admissional pelo candidato não implica em efetivação da contratação, tendo em vista que o documento tem justamente o objetivo de demonstrar se o trabalhador tem capacidade para ocupação da vaga pretendida.

‘‘Ainda, não se teve um direito moral lesado, visto que não foi dada garantia de contratação, tendo este criado uma mera expectativa de preenchimento da vaga. Por tudo isso, julga-se improcedente os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela quebra contratual e indenização por danos moral’’, disse a juíza. A decisão acabou revertida. (TRT 4ª REGIÃO – ACÓRDÃO 0000251-70.2012.5.04.0451 RO)

Evilson Braz

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