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Contadores e Técnicos em Contabilidade terão de informar operações suspeitas de acordo com a resolução CFC 1445/13

04/08/2013 15:42

O CFC – Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da
União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os
contadores e empresas prestadoras de serviço contábil a denunciar operações
suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
A norma atende determinação prevista na nova Lei de Lavagem de Dinheiro
(Lei 9.613/1998 e alterações dadas pela 12.683/2012). A resolução determina
que contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis deverão
informar as operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf). Mais de 480 mil profissionais atuam na área.
A regulamentação do CFC segue orientações da Resolução 24 do Coaf, que trata
dos procedimentos a serem adotados por consultorias, contadorias, auditorias e
prestadores de assistência ou aconselhamento para o cumprimento da nova lei de
lavagem de dinheiro.
Entre as regras previstas para os contabilistas estão informar o Coaf todos os
serviços que envolvam o recebimento de valores acima de R$ 30 mil em espécie
ou em cheque ao portador e aquisição de ativos, pagamentos, constituição de
empresa ou aumento de capital acima de R$ 100 mil, feitos em espécie.
Os profissionais de contabilidade também deverão manter um cadastro com a
identificação do cliente, descrição, data e valor da operação, além de forma e
meio de pagamento. Os clientes suspeitos não poderão ser informados sobre
a denúncia.
Em abril, o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, já declarou que os
advogados não podem delatar seus clientes devido à imposição do sigilo
profissional, mesmo entendimento do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Já entre advogados a regulamentação é vista com ressalvas. “Os contabilistas,
como advogados, médicos, e outros, estão submetidos a critérios muito severos
respeitantes ao sigilo profissional. Dentro dessa perspectiva eles não têm como
delatar clientes ao MP, à Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário”, afirma o
criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Ele faz uma distinção entre a situação do advogado e do contabilista. Enquanto o
primeiro só toma conhecimento do problema depois de consumado, o segundo
toma contato com ele enquanto se desenrola. “O contabilista consultado pode
não aceitar o empreendimento. Mas ele também não pode informar que recusou,
porque foi objeto de uma consulta de caráter sigiloso”, defende.
O criminalista Edson Junji Torihara, do escritório Toron, Torihara e Szafir
Advogados, questiona se o Estado tem capacidade para processar o volume e
informações consideradas suspeitas. “Muitas ações ativas de fiscalização e
controle (que em tese devem ser dos órgãos estatais) estão sendo desviadas para
responsabilidade do particular. Isto, com certeza, gerará um enorme aumento na
comunicação das operações de comunicação obrigatória e, sempre que houver
dúvida, ela será considerada suspeita? O Estado estará preparado para tudo
isso?”.
Ele também tem dúvidas quanto a legalidade de parte do artigo 2º da resolução,
que prevê o monitoramento das atividades dos empregados. “Até que ponto isto
não pode indicar uma invasão de privacidade e da intimidade das pessoas?”,
indaga

Evilson Braz

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