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AÇÃO DE COBRANÇA DE VRG – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

20/06/2013 17:10

No contrato de Leasing, titulado pela legislação brasileira como Arrendamento
Mercantil, as parcelas devidas são compostas em parte pelo valor do aluguel em
face do uso do bem (prestação), bem como ainda pelo Valor Residual Garantido
(VRG), que é a importância paga pela aquisição do veículo ao final do contrato.
Tempos atrás, havia a discussão da admissibilidade da cobrança adiantada do
Valor Residual Garantido (VRG). Entretanto, através da Súmula 293 do
Superior Tribunal de Justiça, ficou sedimentado que a cobrança antecipada do
Valor Residual Garantido (VRG) não é abusiva e não descaracteriza o contrato
de arrendamento mercantil (leasing).
Assim sendo, se por algum motivo venha a ser desfeito o contrato de
arrendamento mercantil, tanto pela entrega do veículo à instituição financeira,
ou mesmo em face de ação de reintegração de posse, como a importância paga a
título de Valor Residual Garantido (VRG) foi desembolsada para aquisição do
bem e não pelo aluguel, deve o banco arrendador efetuar a devolução ao cliente
da quantia paga correspondente ao VRG.
Ocorre que as instituições financeiras não efetuam espontaneamente a devolução
da quantia paga do Valor Residual Garantido (VRG), mas sim somente por meio
de ação judicial.
Felizmente, para aqueles que vêm buscando seu direito perante o Poder
Judiciário, as decisões judiciais estão sendo favoráveis no sentido de se
determinar a devolução da quantia paga a título de Valor Residual Garantido
(VRG).
E mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.174.760/PR,
decidiu que o prazo para reivindicar a restituição do VRG é de dez (10) anos.
Portanto, para aqueles que estejam nesta situação, resta somente a propositura de
ação judicial visando a devolução dos valores pagos e recebidos pela instituição
financeira arrendadora a título de Valor Residual Garantido (VRG).

Evilson Braz

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