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CCJ da Câmara da Capital aprecia 35 matéria, na reunião desta segunda

Mais cinco Projetos de Lei (PL) tiveram parecer favorável aprovado durante a reunião, na manhã desta segunda-feira (9)

09/09/2019 17:41

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da
Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na reunião desta segunda-feira (9),
35 matérias legislativas. Dentre os quais, foram 31 Projetos de Lei (PLs), sendo 15 com
indicação ao arquivamento e 11 que seguem o trâmite legislativo; além de quatro
Projetos de Decreto de Legislativo (PDLs), todos aprovados.
Entre os PLs com comparecer favorável destacaram-se os seguintes: de nº 1308/2019 , de
autoria da Mesa Diretora da CMJP, que institui o Programa de Aposentadoria Voluntária
Incentivada destinada aos servidores efetivos da Casa; outro de nº 1160/2019 da
vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que determina a obrigatoriedade de no mínimo um
agente de segurança especializado, junto aos locais de operação dos caixas eletrônicos
das agências bancárias e postos bancários situados no município de João Pessoa.
Duas matérias de autoria do vereador Marcos Vinícius (PSDB) receberam parecer
favorável da Comissão: o de nº 780/2018 , autorizando o Poder Executivo a receber
pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de
natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito; e o de
nº 1285/2019 , que pretende disponibilizar à população a localização, em tempo real, das
viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O vereador Leo Bezerra (PSB) também teve duas matéria com parecer favorável; o de nº
1126/2019 , indicando que o Executivo Municipal ofereça aos cidadãos o direito de fazer
uso de ferramenta virtual, disponibilizada no seu site oficial, com a finalidade de
apresentação de defesa de autuação e recursos de competência municipal, contra a
imposição da penalidade de multa de trânsito aplicada pela Superintendência Executiva
de Mobilidade Urbana (Semob); e outro, de nº 1168/2019, dispondo sobre o fornecimento
do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na Rede Municipal de Saúde,
conveniadas e outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Pedido de Vista
Cinco PLs receberam pedido de vista para melhor apreciação, dentre eles: o de nº
1124/2019 , de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB), que dispõe sobre a nomeação
e exoneração de cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por
envolvimento na Lei Maria da Penha; o de nº 1150/2019 , proposto pelo vereador Tibério
Limeira (PSB), que institui a aplicação de testes de triagem do autismo em todas as
crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de

João Pessoa; e o de nº 1161/2019, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que
estende ao acompanhante da pessoa com deficiência, caso seja necessária esta
companhia, a gratuidade para todos os serviços que se aplicam a essa pessoa com
deficiência.
Quatro homenagens foram aprovadas
Ainda nesta votação, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Vão
receber o Título de Cidadão Pessoense o jornalista, radialista, produtor, roteirista, diretor,
ator e professor de teatro João Costa; o médico intensivista Ednaldo Queiroga; e o
desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Quem vai receber o Diploma de Honra
ao Mérito é o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região (Astra13), Sérgio Augusto Moreira Teixeira.

Comissão de Orçamento é favorável à gratuidade em eventos culturais

para guardas municipais da Capital

Mais cinco Projetos de Lei (PL) tiveram parecer favorável aprovado durante a reunião, na

manhã desta segunda-feira (9)

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFOOAP) da
Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o parecer favorável de seis Projetos
de Lei (PLs) analisados, na reunião da manhã desta segunda-feira (9). Os PLs seguem
para apreciação dos parlamentares no Plenário da Casa.
A Comissão foi favorável ao PL 543/2018 , de autoria do vereador Milanez Neto (PTB),
que institui a gratuidade aos guardas municipais da Capital o ingresso a salas de cinema,
cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos esportivos, de lazer e de
entretenimento realizados no Município. Para conseguir a gratuidade, é preciso
apresentar a carteira de identidade funcional no momento de retirada do ingresso e na
portaria da realização do evento.
“Parabenizo o vereador Milanez Neto por esse benefício para nossa Guarda Municipal,
que presta um relevante trabalho para a cidade. É um projeto que merece nosso
reconhecimento”, elogiou o relator da matéria, vereador Humberto Pontes (Avante).
Também foi destaque o parecer favorável ao PL 829/2018 , que dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas que realizem contrato com a Administração Pública, que
tenha por objetivo a prestação de serviços a céu aberto, a disponibilização de protetores
solares e fardamentos que contenham proteção UV aos funcionários.
Segundo o autor da matéria, vereador Tibério Limeira (PSB), a intenção do projeto é
“garantir mais condições de trabalho e proteção para quem fica exposto ao sol durante o
horário de trabalho”. Segundo Tibério Limeira, deve ser obrigação do empregador garantir
a proteção do empregado. O relator do PL, vereador Carlão (DC), salientou que o
conteúdo do projeto está em consonância com lei federal.
Outras matérias
Ainda tiveram parecer favorável aprovado: o PL 623/2018 , que dispões sobre a impressão
em Braille das faturas e carnês de cobrança dos tributos municipais, de autoria do
vereador Bruno Farias (PPS); o PL 762/2018 , que institui o programa “Mamãe Coruja” –
Atendimento à primeira infância no período noturno em João Pessoa, de autoria da
vereadora Sandra Marrocos (PSB); o PL 874/2018 , que trata sobre a proposta de
desburocratização de serviços de zeladoria, sobre possibilidade de financiamento coletivo
das despesas destes serviços, de autoria de Thiago Lucena (PMN); e o PL 1094/2019 ,
que dispõe sobre a instituição de programas de integridade (compliance) nas empresas
que contratarem com a Administração Pública no âmbito do Município, também de autoria
de Thiago Lucena.

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