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Resolução pode tornar imprescritível punição de profissionais da contabilidade

O início da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a punição de infrações disciplinares praticadas pelos contabilistas, que antes se dava a partir da ocorrência do fato, desde o último dia 9 de junho passou a ser contado da data de verificação do fato respectivo. A alteração na Resolução n° 1525, efetivada pelo […]

13/07/2017 17:29

O início da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a punição de infrações disciplinares praticadas pelos contabilistas, que antes se dava a partir da ocorrência do fato, desde o último dia 9 de junho passou a ser contado da data de verificação do fato respectivo.
A alteração na Resolução n° 1525, efetivada pelo Conselho Federal de Contabilidade gerou uma série de questionamentos por várias pessoas que identificam na expressão “data de verificação do fato respectivo” o sentido de que a prescrição somente começará a contar da data em que for protocolada a denúncia junto aos Conselhos de Contabilidade.
O contador Elinaldo Barbosa vê na alteração aparente forma restritiva de apuração de denúncias, tendo em vista na redação, o cidadão não figurar como parte legitima para se pronunciar e também uma intenção de arquivar processos que, porventura ainda estejam em tramitação junto ao Conselho Federal. “Isso nada mais é que um artifício para arquivar matérias de interesse do CFC”, afirmou.
Prorrogação indefinida
Para o advogado Guilherme Moura, não é possível fazer justiça sobrepujando garantias e direitos individuais, com uma tentativa desarrazoada de prorrogar indefinidamente o prazo prescricional das infrações disciplinares praticadas pelos contabilistas.
Ele destacou serem as instâncias independentes e que a instauração do processo disciplinar independe de comunicação oficial do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade, podendo, até mesmo, haver instauração de ofício do PAD.
“Ademais ‘a data da verificação do fato´, introduzida com a Resolução CFC nº 1525/2017, significa o dia em que o fato se tornar conhecido, ou seja, quando for descoberto, a exemplo do que ocorre com o servidores públicos federais, na forma do § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112/90”, afirmou, lembrando que aquele que der causa à prescrição também pode ser punido, não sendo justo maior rigor para o contabilista, por culpa exclusiva de servidores públicos ineficientes.
Punição imprescritível
Segundo Guilherme Moura, exigir que a prescrição comece depois de protocolada a comunicação junto ao Conselho de Contabilidade poderá, em alguns casos, tornar a punição imprescritível e citou como exemplo, no curso de uma investigação policial, descobrir-se a prática de infração disciplinar cometida por um contabilista, em seguida, julgado e condenado pelo Judiciário.
Apesar de ampla divulgação pela imprensa, nenhuma das autoridades comunicaria o fato ao Conselho de Contabilidade e o processo seria arquivado. Depois de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos do arquivamento, se resolveria comunicar o fato ao Conselho de Contabilidade.
STJ já decidiu
“Permitida essa hipótese, estamos diante de uma prorrogação indefinida do prazo prescricional, totalmente repudiada pelo sistema legislativo brasileiro, por gerar insegurança jurídica ao particular”, advertiu, lembrando que dada a sua natureza jurídica de autarquia federal, o Conselho de Contabilidade é integrante da Administração Pública, de modo que, se o fato ilegal se tornar conhecido por qualquer Órgão Público, terá início a contagem do prazo prescricional.
Nesse sentido, atento ao princípio da segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 543), já definiu que o início da contagem do prazo prescricional para punição disciplinar, começa da data em que qualquer autoridade tomar conhecimento do fato. “Daí por que cabe à autoridade que primeiro tomar conhecimento da infração comunicá-la ao Conselho de Contabilidade, sob pena de o contabilista ficar refém da vontade de alguns, quando deveria ficar refém da Lei”, concluiu.

Confira Resolução : https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=344957

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