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Lei 1870/2017 garante direitos aos ciclistas em JP

A mobilidade urbana e os ciclistas de João Pessoa ganharam este ano uma importante aliada, a Lei Municipal 1870, de 10 de maio de 2017, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD). A norma jurídica criou o Selo Empresa Amiga da Bicicleta no município de João Pessoa, estimulando o uso da bicicleta como meio de […]

29/12/2017 10:48

A mobilidade urbana e os ciclistas de João Pessoa ganharam este ano uma importante aliada, a Lei Municipal 1870, de 10 de maio de 2017, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD). A norma jurídica criou o Selo Empresa Amiga da Bicicleta no município de João Pessoa, estimulando o uso da bicicleta como meio de transporte, a criação de bicicletários, garantindo direitos aos ciclistas da capital paraibana, além de reconhecer e dar visibilidade às pessoas jurídicas que fomentarem o uso da bicicleta, através da observação da presente Lei.

Segundo o documento, para receber o Selo Empresa Amiga da Bicicleta, a entidade deverá preencher os seguintes requisitos: I – comprovar a existência, em suas dependências, para seus funcionários ou funcionários e clientes, de bicicletários contendo locais para guarda das bicicletas, além de banheiros com chuveiros, armários e vestiários adequados; II – deverão ser disponibilizadas a qualquer interessado, chaves Allen 3 a 10, chave de boca 10, 13 e 15, espátula para trocar pneu, chave inglesa com regulagem e uma bomba de ar para encher pneu; III – fazer a manutenção periódica dos requisitos descritos no inciso I.

“A bicicleta destaca-se como meio de transporte não poluente, de baixo custo, acessível a uma grande quantidade de pessoas, além de reduzir os congestionamentos, custos de manutenção e ampliação de vias públicas, lotação de transportes coletivos, entre outros benefícios. Daí a importância do Selo Empresa Amiga da Bicicleta, que tem a intenção de despertar o interesse da iniciativa pública e privada para o cumprimento de requisitos simples e eficazes que viabilizem o uso da bicicleta como meio de transporte. E no final, toda a sociedade sai ganhando”, explicou Marmuthe.

A Lei 1870/2017 diz ainda que o Selo Empresa Amiga da Bicicleta terá validade de dois anos, podendo ser renovada. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, a análise da aptidão da empresa que desejar receber o Selo, atendendo aos requisitos dispostos nesta Lei. E como forma de incentivo, o Poder Executivo também poderá estabelecer, por lei, incentivos fiscais a serem concedidos às empresas amigas da bicicleta no Município de João Pessoa.

“As ações de incentivo ao uso da bicicleta como modalidade de transporte atendem a uma parcela considerável da população, que precisa se deslocar diariamente para o trabalho, estudos ou atividades de lazer. Trata-se de uma alternativa importante e sustentável, ambientalmente eficiente e saudável para o usuário, além de representar uma economia considerável para muita gente. O desafio principal da presente Lei é envolver as empresas neste movimento pela qualidade de vida, meio ambiente e melhoria da mobilidade urbana, garantindo direitos às pessoas que usam ou que desejam usar a bicicleta cotidianamente”, disse Marmuthe.

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