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Cabedelo

Prefeito e presidente do TJPB abrem Mutirão de Conciliação Fiscal de Cabedelo e Semana Nacional da Concilisação

O Mutirão, iniciativa do programa Concilia Cabedelo, criado pela Lei Municipal nº 1.851/2017, possibilita a quitação de pendências fiscais junto à Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC)

28/11/2017 17:43

O prefeito Leto Viana apresentou, nesta segunda-feira (27), o Mutirão de Conciliação Fiscal de Cabedelo, que prevê descontos de até 90% em juros e multas de impostos atrasados. A solenidade que marcou a abertura do projeto, coordenado pela Procuradoria Geral e pela Secretaria da Receita, aconteceu no Fórum Municipal e contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Joás de Brito Pereira.

O Mutirão, iniciativa do programa Concilia Cabedelo, criado pela Lei Municipal nº 1.851/2017, possibilita a quitação de pendências fiscais junto à Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC). A iniciativa segue até o dia 19 de dezembro no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, das 12h às 18h. O atendimento está sendo feito de acordo com a inicial dos nomes dos contribuintes e visa analisar 6.380 processos de Executivos Fiscais.

“Esse período de conciliação oferece flexibilidade para que os contribuintes inadimplentes possam negociar e concluir esse processo de arrecadação fiscal própria do Município, além de desafogar os processos que tramitam no judiciário. Eu digo sempre que é de extrema importância para um gestor saber ser ordenador de despesa e promover uma gestão eficiente obedecendo aos princípios da legalidade em sua administração”, destacou o prefeito Leto Viana.

Além do lançamento do Concilia, a solenidade foi marcada pela apresentação da XII Semana Nacional da Conciliação, que acontece em todo o país até o dia 1º de dezembro. A Semana faz parte de uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo encerrar processos judiciais por meio da conciliação de maneira pacífica, segura e célere.

“A intenção do CNJ com a meta 5 é buscar minimizar a situação dos executivos fiscais, que vem causando um acervo muito pesado no Poder Judiciário. Para se ter uma ideia, o município de Cabedelo, atualmente, é o terceiro em número de executivos fiscais, perdendo apenas para João Pessoa e Campina Grande. Por isso tomamos a iniciativa de convidar os prefeitos dessas três cidades para que dessem início à política de desjudicialização e também de solução dos conflitos já existentes. Aqui em Cabedelo, o prefeito Leto Viana abraçou de imediato e já veio com a ideia do Mutirão Fiscal coincidindo com a Semana Nacional da Conciliação, para que haja a solução dos conflitos da maneira mais satisfatória possível”, destacou o desembargador Joás de Brito.

Concilia Cabedelo – O programa vai possibilitar a quitação de débitos referentes à autoinfração, notificação fiscal, ISS, IPTU, TCR, multas aplicadas pelo Procon, multas administrativas aplicadas pela Seplan e Semapa e multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Os descontos podem chegar até a 90% em cima das multas e juros e podem ser divididos em até 24 vezes. No caso do ITBI, os descontos são de 30% para quitação completa e de até 10% para parcelamentos em 10 meses.

De acordo com o secretário da Receita, José Mário Soares Madruga, durante o período do Mutirão, equipes da Procuradoria Geral e do Poder Judiciário estarão no Fórum para a resolução de dívidas ajuizadas e não ajuizadas. A equipe da Secretaria da Receita também continuará recebendo os casos de negociação de dívidas não ajuizadas na própria Secretaria.

“A intenção do Concilia é fazer com que as pessoas que estejam em débito com o Município, seja ele ajuizado ou não, tenham a oportunidade de parcelar ou quitar essas pendências. Aqueles que perderem essa oportunidade ficarão sujeitos à execução fiscal, podendo ter seu bem penhorado para o pagamento da dívida. Então, nós reforçando o convite para que os contribuintes façam parte desse grande mutirão”, disse José Mário.

Atendimento dos contribuintes será pela letra inicial do nome:

Contribuintes com nomes iniciados nas letras A, B, C, D, E, F e G – 27 a 30 de novembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras H, I, J, K e L – 1 a 6 de dezembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras M, N, O, P e Q – 7 a 13 de Dezembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras R, S, T, U, V, W, X, Y e Z – 14, 15, 18 e 19 de Dezembro.

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