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Administrador alerta para prejuízos que podem ser causados pela PEC 108/2019

“Planejar não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras das decisões”. É com base neste pensamento de Peter Drucker (austríaco considerado o pai da Administração moderna) que o Administrador paraibano Lourival Muribeca alerta à sociedade para os males e prejuízos que podem advir com a aprovação da PEC nº 108/2019, Proposta de Emenda […]

28/08/2019 14:03
Administrador alerta para prejuízos que podem ser causados pela PEC 108/2019

“Planejar não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras das decisões”. É com base neste pensamento de Peter Drucker (austríaco considerado o pai da Administração moderna) que o Administrador paraibano Lourival Muribeca alerta à sociedade para os males e prejuízos que podem advir com a aprovação da PEC nº 108/2019, Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo Governo, que tramita no Congresso Nacional, e prevê o fim dos Conselhos profissionais no Brasil. “É preciso alertar à sociedade sobre esse grande erro”, afirma.

Segundo ele, pessoas com interesses comuns e legítimos só têm vez e voz por meio de grupos, sejam eles partidos políticos, sindicatos ou conselhos profissionais. Só que os conselhos de fiscalização profissional não são instituições ideológicas que visam o beneficio só para os seus registrados. São, por delegação do Estado, os detentores do poder de polícia, visando à proteção da sociedade contra antiéticos e falsos profissionais. “Portanto, não são simples associações ou clubes de benefícios, onde podemos ou não optar por pagar, para participar”, esclarece Muribeca.

Exemplo

Ele dá como exemplo o Detran, onde ninguém optar ou não por pagar para poder dirigir. “para fazer isso legalmente, todos têm que se submeter às regras do jogo. E com os Conselhos de fiscalização, não tem como ser diferente. Há um custo nisso e nada mais justo que seja bancado pelos próprios profissionais atuantes, pois, do contrário, alguém vai ter que pagar essa conta”, frisa o administrador contra a ideia do governo de querer extinguir a obrigatoriedade das anuidades, e por conseguinte os Conselhos profissionais, já que sobrevivem dessas receitas.

“Mas quer saber como a coisa realmente funciona?”, indaga ele, respondendo: “Com raras exceções, é só frequentar alguns conselhos profissionais e observar suas limitações, seus servidores trabalhando duro, seus conselheiros analisando inúmeros processos de fiscalização e pessoas muito voluntariosas reclamando, sem querer pagar”.

Fiscalização indispensável

De acordo com Lourival, quanto ao problema relacionado às reclamações, o Governo pode resolver e acabar. “Contudo, a necessidade da fiscalização vai persistir”, frisa ele, acrescentando: “o que precisa acabar é a recessão causada pelo excesso de gastos públicos, ao passo que se aprimore o controle e a transparência dos conselhos, dando igualdade e segurança jurídica a todos”.

Para ele, o Governo deveria dar o choque de liberalismo na economia, a que se propõe, preservando os conselhos, e não querer aplicar a não obrigatoriedade dos registros, com critérios altamente subjetivos, como está na PEC, relativo “à saúde” e “à segurança”, esquecendo de outro critério importante, que é a dignidade humana, que envolveria a gestão de recursos e de pessoas.

Pergunta no ar

“Um choque de liberalismo é até bem vindo, mas se não conservarmos os Conselhos profissionais, quem vai registrar e fiscalizar?”, questiona o integrante do Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB).

E continua: “Não é uma questão de auto-regulamentação do mercado, nem, tampouco, é uma intervenção estatal, reservando mercado como muitos pensam. Como dizia Thomas Jefferson: ‘O preço da liberdade é a vigilância eterna’”, lembra.

A PEC 108 praticamente extingue os Conselhos profissionais como o CFA (Conselho Federal de Administração) e os CRA’s (Conselhos Regionais), o Confea e os Crea’s; o Cofecon e os Corecons; o Conselho Federal da OAB e suas seccionais nos Estados.

Falsos profissionais

Com o fim dos Conselhos, muitas das profissões regulamentadas estarão sujeitas aos falsos profissionais e a população estará desprotegida do trabalho que hoje é feito no sentido de impedir a atuação dessas pessoas que colocam as vidas da população em risco, sobretudo de serem enganadas, seja por falsos médicos, enfermeiros, químicos, engenheiros, odontólogos, contadores, corretores de imóveis, administradores, dentre outros.

Outros riscos

O administrador ainda alerta, que mais adiante poderá haver outro risco, que não é só da perda dos Conselhos como instrumentos da sociedade civil organizada, representativo das profissões. Mas do próprio governo mais adiante, no vácuo dessas instituições, agigantar o Estado brasileiro com outros entes que ficarão incumbidos de registrar e fiscalizar as Leis que regulamentam tais profissões. Como o Ministério do Trabalho, que antigamente era o responsável por registrar os profissionais liberais, à exemplos dos químicos, antes da criação pioneira dos Conselhos destes, e das demais profissões. E o Ministério Público Federal, que com um custo muito maior por atuarem mais judicialmente, seria o responsável por fiscalizar tais Leis na ausência administrativas dos atuais Conselhos de Fiscalização, concluiu.

O pensamento de Lourival Muribeca pode ser conferido na íntegra, através do vídeo https://www.youtube.com/watch?v=c9FlmFgc1i8&t=8s

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