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“Acúmulo do cargo de Oficial de Justiça com o de professor é legal”, confirma STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário de n. 1.049.516, interposto pela procuradoria geral do estado da Paraíba que pretendia rediscutir fatos e fundamentos acerca de constitucionalidade reconhecida pelo TJ-PB, da acumulação remunerada de Oficial de Justiça com professor.

05/07/2017 16:14

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário de n. 1.049.516, interposto pela procuradoria geral do estado da Paraíba que pretendia rediscutir fatos e fundamentos acerca de constitucionalidade reconhecida pelo TJ-PB, da acumulação remunerada de Oficial de Justiça com professor.
Entendimento nesse sentido foi firmado ao longo dos anos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através de diversos Mandados de Segurança impetrados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba em favor de seus filiados, sob o argumento de que a referida acumulação não afronta o art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal, bem como o cargo de Oficial de Justiça não ser de natureza técnica.
TJ-PB pacifica entendimento
Em uma dessas ações, de n. 0802631-65.2015.815.0000, o desembargador Leandro dos Santos lembrou que o STJ já pacificou o entendimento que o Oficial de Justiça exerce função de perfil técnico, sustentando a possibilidade de acumulação com outro cargo de professor, desde que provada a compatibilidade de horário.
Noutro MS ajuizado pelo Sindojus-PB através de seu advogado João Alberto da Cunha Filho, o desembargador-relator Oswaldo Trigueiro do Valle destacou em sua decisão que o cargo de Oficial de Justiça se enquadra nesse conceito, vez que exige daquele que o exerce um certo conhecimento específico numa área do saber, notadamente no campo da ciência jurídica. Oswaldo Trigueiro do Valle.
Contribuição para jurisprudência
“Novamente o Sindojus-PB contribui para a formação de jurisprudência que fomenta a valoração do cargo de Oficial de Justiça, demonstrando que são necessários conhecimentos específicos, sobretudo da ciência jurídica, em razão de ser um dos agentes responsável pela concretização da tutela jurisdicional”, afirmou o diretor jurídico da entidade, Alfredo Miranda.
Segundo ele, a decisão do STF em asseverar que o cargo é técnico, transcende a pretensão dos Oficiais de Justiça envolvidos para atingir toda a categoria de forma valorativa.

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