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ENDURECIMENTO DA LEI – ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO

A PRF divulga as principais alterações no Código de Trânsito Brasileiro-CTB que entram em vigor no próximo mês. O objetivo é orientar os condutores sobre as principais mudanças.

A lei 13.281 altera vários dispositivos do CTB e inicia a vigência no próximo mês. Essa mudança tornará a vida dos infratores mais difícil, haja vista que os valores das multas irão subir, e outras serão consideradas gravíssimas. Destacamos as mudanças principais, além da majoração nos valores, como também: alteração de velocidade nas rodovias, prazo de suspensão do direito de dirigir e desconto de 40% para quem optar por notificação eletrônica das infrações e não apresentar recurso ou defesa.

VALORES – Os valores das multas também foram alterados. O último ajuste foi feito em 2002.

ATÉ 31 DE OUTUBRO
A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO
LEVE
R$ 53,20
R$ 88,38
MÉDIA
R$ 85,13
R$ 130,16
GRAVE
R$ 127,69
R$ 195,23
GRAVÍSSIMA
R$ 191,54
R$ 293,47

As infrações que preveem penalidade com multiplicador 5X, como a ultrapassagem em faixa contínua, o valor será de R$ 1.467,35. Dirigir sob influência de álcool ou se recusar a realizar o teste, terá o multiplicador 10x e ficará R$ 2.934,70.

VELOCIDADE – A velocidade máxima permitida nas rodovias, onde não há sinalização regulamentadora, sofrerá mudanças:

Em rodovias de PISTA DUPLA:

– 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;

– 90 km/h para os demais veículos.

Em rodovias de PISTA SIMPLES:

– 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;

– 90 km/h para os demais veículos;

CELULAR – Outra mudança importante, além do reajuste nos valores das multas, é o fato de que o ato de apenas ‘segurar’ ou ‘manusear’ o aparelho celular enquanto dirige será considerada infração gravíssima. Ela visa inibir, principalmente, a prática perigosa de leitura ou de envio de mensagens; ato considerado mais arriscado do que usar o aparelho para falar com alguém, pois o usuário permanece mais tempo com a visão fora do trânsito.

DESCONTO DE 40% – O proprietário de veículo autuado que optar por Sistema de Notificação Eletrônica e não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento de 60% do valor da multa. Para utilizar este sistema, os dados do proprietário devem estar atualizados junto ao órgão executivo de trânsito.

Os períodos de suspensão do direito de dirigir também foram alterados. Em caso de atingir o limite de 20 pontos em um ano, a suspensão será de 6 meses a 1 ano. Se reincidente será de 8 meses a 2 anos. Ainda, quando há previsão de suspensão no dispositivo infracional sem delimitar o período, este será de 2 meses a 8 meses. Se reincidente, de 8 meses a 18 meses. Aquelas infrações que já trazem no artigo o período da penalidade, como no caso de dirigir sob influência de álcool, permanecem sem alterações.

CRIMES DE TRÂNSITO – Relacionado aos crimes de trânsito, houve alteração quando a pena for convertida de restrição de liberdade para restrição de direitos. Nos casos de homicídio culposo praticado na direção de veículo e inovar artificiosamente, em caso de acidente, o estado de lugar, a fim de induzir a erro o policial, perito ou juiz, o magistrado poderá determinar que a pena seja cumprida com a prestação de serviços à comunidade, apoiando equipes de resgate, pronto-socorro, hospitais, clínicas de recuperação, todos relacionados à vítimas de acidente de trânsito.

A minirreforma do CTB entra em vigor no dia 1° de novembro de 2016 após 180 dias da sua publicação.

ELEIÇÕES 2016 – O QUE VOCÊ PRECISAR SABER

Em 02 de outubro de 2016, o Brasil terá eleições

municipais para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que

serão exercidos em um mandato de 4 anos.

A eleição para o cargo de Prefeito é conduzido pelo

sistema majoritário, onde o candidato que obtiver a maioria dos votos,

excluindo os brancos e nulos, é eleito, juntamente com o vice-prefeito. Nos

municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar

mais de 50% dos votos, a eleição será definida no segundo turno entre os

dois mais votados no primeiro turno.

No caso dos Vereadores, o sistema eleitoral adotado é o

proporcional. Os candidatos com mais votos de cada partido obtêm as vagas

disponíveis na Câmara Municipal proporcionalmente aos votos recebidos

pelos partidos ou coligações.

O que faz o Prefeito e o Vice-Prefeito: O Prefeito eleito

ocupa o posto máximo do Poder Executivo Municipal e é responsável por

administrar o município de acordo com o interesse da região e da

população. Já o Vice-Prefeito auxilia o Prefeito na gestão e é aquele que o

substitui em caso de licença, viagens, cassação do mandato ou morte.

É função do Prefeito decidir como será gasto o dinheiro

vindo dos impostos e o que é repassado pelo Estado e pela União. É o

Prefeito quem sanciona ou revoga as leis que são votadas pelos Vereadores.

O salário de um Prefeito pode mudar de cidade para cidade, e é decidido por

votação na Câmara Municipal, mas não pode ser superior aos R$ 37.476,93

brutos, recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O que faz o Vereador: Como integrante do Poder

Legislativo, o Vereador atua como um representante da população. As

principais funções vão além da criação de leis que serão votadas na Câmara

Municipal, ele também supervisiona a gestão do Prefeito e do Vice-Prefeito,

bem como todas as ações realizadas na administração do município.

O salário de um vereador tem relação com o salário dos

servidores públicos e não pode ultrapassar os R$ 21.080,76 brutos, que

equivale a 75% do salário máximo de um Deputado Estadual. Além disso, a

soma da remuneração de todos os Vereadores dependerá do tamanho da

cidade e não pode ultrapassar 5% da receita total do município.

Como Funcionam as Eleições Municipais: As próximas

eleições municipais no Brasil acontecerão em 2016, o primeiro turno no

dia 2 de outubro e o segundo turno no dia 30 de outubro. Serão eleitos

Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores de 5.570 municípios brasileiros.

O voto é obrigatório para a população maior de 18 anos e

menor de 70 anos alfabetizados, que sabem ler e escrever. As pessoas

analfabetas ou que tenham entre 16 e 18 anos, e os maiores de 70 anos não

são obrigadas a votar, mas têm permissão.

As eleições no Brasil ocorrem por meio do voto secreto,

que é coletado através da urna eletrônica. Em 2008 o sistema eleitoral

brasileiro incluiu a identificação biométrica na votação, que usa impressões

digitais para evitar que um eleitor vote no lugar de outro.

De acordo com a Lei 9.504, de 30.09.1997, o primeiro

turno das eleições devem ocorrer no primeiro domingo do mês outubro do

ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em

2016 serão nos dias 02 e 30 de outubro, respectivamente. A votação tem

início às 8 horas e vai até as 17 horas, sem qualquer intervalo.

Como os candidatos são eleitos? No Brasil há dois tipos

de sistemas para eleger os candidatos nas eleições municipais, onde cada

um deles está relacionado ao cargo disputado. O Prefeito é escolhido

através da eleição majoritária e o Vereador pela proporcional.

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Eleição majoritária: Nesse sistema, o candidato para ser

eleito precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50%

dos votos mais um, excluindo os em branco e nulos, que não são válidos.

Quando nenhum candidato atinge a maioria absoluta no

primeiro turno, a disputa pode ser definida no segundo turno entre os dois

candidatos mais votados, nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nos

outros municípios o Prefeito eleito é aquele que obtiver a maior quantidade

de votos válidos, sem a possibilidade de segundo turno.

Eleição proporcional: Também conhecido como Sistema

de Lista Aberta, na eleição proporcional é permitido votar diretamente

no candidato ou em algum partido. Nesse sistema, as vagas ao cargo de

Vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por

cada partido, quem alcançar mais votos tem direito a mais cadeiras na

Câmara Municipal.

Como Funciona o Sistema Proporcional: Na eleição

proporcional é possível votar tanto diretamente no candidato quanto no

partido ou coligação, diferentemente da eleição majoritária, onde só é

permitido votar no candidato.

A eleição para Vereador é definida através do sistema

proporcional, onde primeiramente são calculados os partidos e coligações

que obtiveram mais votos, e só a partir daí as vagas disponíveis em cada

município são distribuídas entre os candidatos mais votados de cada

Quantidade de Vereadores por município: Para entender

o sistema proporcional é necessário saber que o número de vagas

disponíveis para o cargo de Vereador dependerá do número de habitantes

e da lei de cada município, juntamente com o que diz o art. 29 da

Constituição Federal. Este artigo limita as vagas de vereadores de acordo

com o número de habitantes, por exemplo, um município com 15.000

habitantes pode ter no máximo 9 vereadores, enquanto as cidades com

mais de 8 milhões de habitantes devem ter até 55 vereadores.

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Etapas do sistema proporcional: A divisão das vagas entre

os partidos e coligações se dá através de três etapas. Primeiramente é

preciso conhecer o quociente eleitoral, que determina a quantidade de

vagas para cada partido. Apenas com o quociente eleitoral é possível definir

o quociente partidário, que estabelece os candidatos de cada partido ou

coligação que ocuparão as vagas.

Quociente eleitoral: É o número obtido ao dividir todos

os votos válidos alcançados na eleição para Vereador, os recebidos pelos

partidos e diretamente aos candidatos, pelo número de vagas disponíveis

na Câmara Municipal.

Vamos supor que um município com 20 mil habitantes

obteve 10 mil votos válidos na eleição para Vereador, e possui 10 vagas

para o cargo. O quociente eleitoral será alcançado ao dividir 10 mil por 10,

que neste caso será 1.000.

Quociente partidário: Sabendo que o quociente eleitoral é

1.000, é possível calcular quantas vagas cada partido ou coligação ocupará,

dividindo os votos válidos pelo quociente eleitoral. Vamos supor que

neste município existirem quatro partidos: X, Y, Z e W, onde X e Y estão

coligados, enquanto os outros não.

A Coligação X-Y recebeu 5.000 votos válidos, o Partido Z

obteve 4.600, e o Partido W alcançou 400. Ao dividir o número de votos

válidos pelo quociente eleitoral, neste caso 1.000, a Coligação X-Y terá

direito a 5 vagas e o Partido Z ocupará 4 vagas, enquanto o Partido W não

terá direito a nenhuma vaga, já que recebeu menos de 1.000 votos válidos.

Com a Reforma Eleitoral de 2015, os candidatos que

ocuparão as vagas devem receber votos numa quantidade igual ou maior

que 10% do quociente eleitoral. Isto quer dizer que no caso do nosso

exemplo, só os candidatos que obtiverem 100 votos ou mais seriam eleitos.

Sobra de vagas: Quando há sobra de vagas, é preciso fazer

um novo cálculo, dividindo a quantidade de votos válidos do partido ou

coligação pelo número de vagas alcançados no cálculo anterior mais 1. O

partido ou coligação que obtiver a maior média recebe a primeira vaga

disponível, desde que o candidato tenha recebido a exigência mínima dos

votos citada anteriormente.

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Aplicando ao exemplo citado acima, a Coligação X-Y ficou

com uma média de 833,3 e o Partido Z com 920. Como sobrou apenas uma

vaga e o Partido Z alcançou a maior média, será o que ficará com a vaga.

Se houver mais vagas, o cálculo deve ser repetido até

todas as vagas serem preenchidas. Quando não existir mais partidos ou

coligações com candidatos que obtiveram a quantidade de votos mínima

exigida, as vagas serão ocupadas pelos partidos com as maiores médias,

seguindo a ordem dos candidatos mais votados.

Que São Votos Válidos? São os votos utilizados para

calcular o resultado das eleições. Os votos válidos são determinados pela

soma dos votos nominais e dos votos de legenda, e não incluem os votos em

branco e os nulos, pois não são considerados válidos.

Votos nominais: são os votos direcionados somente a um

candidato. O voto nominal ocorre quando o eleitor digita o número

completo do candidato na urna eletrônica e aperta a tecla “Confirma”.

Votos de legenda: são aqueles onde o eleitor escolhe

votar no partido ou coligação e só é permitido nos cargos que possuem mais

de uma vaga. Para validar o voto de legenda na urna eletrônica, o eleitor

deve inserir os dois primeiros números do candidato, que correspondem ao

número do partido ou coligação, e apertar a tecla “Confirma”.

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

TELEFONIA MÓVEL CELULAR – SAIBA SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR

O serviço de telefonia móvel (tecnicamente chamado de

Serviço Móvel Pessoal – SMP) pode ser prestado nas seguintes modalidades:

Pré-paga: o consumidor adquire os créditos antes de realizar as

Pós-paga: o consumidor realiza ligações e posteriormente

recebe a conta telefônica para efetuar o pagamento.

As prestadoras oferecem também planos que misturam as

características do pré-pago e do pós-pago, normalmente chamados de

planos “controles”. Nestes casos, o consumidor utiliza os créditos referentes

ao valor do plano e, caso eles terminem, pode inserir mais créditos, como no

telefone pré-pago, ou aguardar a liberação dos créditos do plano.

Nos planos pré-pagos, caso as Prestadoras ofertem

créditos com prazo de validade, a prestadora não pode oferecê-los com

validade menor que 30 dias, devendo assegurar ao consumidor a aquisição

de créditos com prazo de validade igual ou superior a 90 dias e 180 dias.

Tais créditos de maior duração precisam estar disponíveis em todos os

Setores de Atendimento Presencial e em todos os pontos de recarga

eletrônica próprios ou disponibilizados por meio de contrato com terceiros.

Os créditos vencidos serão renovados a cada nova recarga. Você deve ainda

ser comunicado quando seus créditos estiverem próximos de acabar,

conforme disposto nos Arts. 67 a 72 da Resolução no 632/2014 da Anatel.

Você pode exigir reparação proporcional ao período da

interrupção do serviço. Quando previsível, a interrupção deve ser

comunicada aos consumidores afetados com antecedência mínima de 5

dias. Fundamentação Legal: Arts. 18 e 28 da Resolução no 477/2007 da

Antes de extinguir ou promover alteração em Planos de

Serviços, Ofertas Conjuntas e Promoções, a prestadora deve comunicar o

fato aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias. Art. 52 da

Resolução no 632/2014 da Anatel.

A prestadora não pode enviar mensagens de texto de

cunho publicitário sem o consentimento prévio, livre e expresso do

consumidor. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelada

pelo consumidor, a qualquer tempo, junto à prestadora, consoante Inciso

XVIII do art. 3o da Resolução no 632/2014 da Anatel.

Sempre que as prestadoras de telefonia celular

oferecerem serviços de conexão à Internet, elas têm que respeitar os

padrões mínimos de qualidade definidos na regulamentação. As obrigações

são medidas de duas formas:

A velocidade da conexão não deve ser inferior a 40% da

velocidade que foi ofertada ao cliente. Ou seja, quando a prestadora oferece

um pacote com velocidade de 1 Mbps, a velocidade não deve ser inferior a

Considerando todas as conexões à Internet, a média mensal da

velocidade não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente.

Ou seja, a média da velocidade ao longo do mês não deve ser inferior a 800

kbps, seguindo o exemplo acima.

Com bastante frequência, as operadoras de telefonia

celular oferecem planos de conexão à Internet com franquias de dados

limitada, nos quais é prevista a redução da velocidade de conexão após o

cliente atingir um certo limite de tráfego (por exemplo: 300 MB por mês).

Caso ofereça um plano deste tipo, a operadora é obrigada a informar tanto a

velocidade de acesso a que você tem direito até atingir a franquia quanto a

velocidade a que você terá direito depois de a franquia ser atingida.

Para saber com precisão a velocidade de conexão à

Internet em seu telefone celular, você pode utilizar o aplicativo “Brasil

Banda Larga”, certificado pela Anatel e disponível na App Store (para

iPhones) e no Google Play (para celulares com sistema operacional

Os aplicativos são gratuitos, seguros e não permitem

acesso ao conteúdo das ligações ou mensagens do usuário. Para outros

sistemas operacionais, as medições podem ser realizadas diretamente na

página do projeto Brasil Banda Larga:http://www.brasilbandalarga.com.br.

(Arts. 21 a 23 da Resolução no 575/2011 da Anatel).

O consumidor que deseja efetuar ligações a partir de seu

celular precisa estar em um local que tenha sinal da sua operadora. É

possível descobrir onde estão essas áreas por meio de mapas de cobertura.

Pelas regras da Anatel, a cobertura do serviço de telefonia móvel deve ser

de pelo menos 80% da área urbana das sedes dos municípios. O

cumprimento dessas obrigações pelas prestadoras é acompanhado

periodicamente pela fiscalização da Agência.

Porém, mesmo dentro de uma área de cobertura, há

situações em que uma pessoa tem dificuldades ou não consegue efetuar

chamadas. Isso pode ocorrer se o usuário estiver em uma zona de sombra,

que são áreas com baixo ou nenhum sinal devido à presença de obstáculos

que afetam a comunicação entre o aparelho celular e a antena, como

construções e montanhas.

Caso precise registrar uma reclamação na Anatel, tenha

em mãos o número de protocolo da operadora. Caso a reclamação seja

feita por alguém que não é o usuário titular do acesso, é necessário

apresentar procuração. Você pode entrar em contato com a Anatel por meio

da Internet; da Central de Atendimento Telefônico gratuito, no número

1331 ou 1332, para deficientes auditivos (não há necessidade de

acrescentar o código DDD); do aplicativo “Anatel Consumidor”

(disponível para os sistemas Android, iOS e Windows Phone, e pode ser

baixado nas lojas de aplicativos de forma gratuita);

Importante: a Anatel lhe fornecerá um número da

solicitação. Anote e tenha essa informação sempre em mãos. Ela será útil

sempre que você entrar em contato com a ANATEL.

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

O DIREITO A SAÚDE E SUA JUDICIALIZAÇÃO

 

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos

chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade

entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na

Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia

atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas

famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e

não como um direito.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Constituição Federal de

1988, artigo 196.

Este artigo não deve ser lido apenas como uma promessa

ou uma declaração de intenções, este é um direito fundamental do cidadão

que tem aplicação imediata, isto é, pode e deve ser cobrado. A saúde é um

direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é

um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela

população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é

preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde,

hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e além disto é

preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que

precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise).

A criação do SUS (Sistema Único de Saúde) está

diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do Estado.

A idéia do SUS é maior do que simplesmente

disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possa

acessar quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso,

através dos agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para

se antecipar os problemas e conhecer a realidade de cada família,

encaminhando as pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando

necessário. Desta forma, organizado com o objetivo de proteger, o SUS deve

promover e recuperar a saúde de todos os brasileiros, independente de

onde moram, se trabalham e quais os seus sintomas.

Infelizmente este sistema ainda não está completamente

organizado e ainda existem muitas falhas, no entanto, seus direitos estão

garantidos e devem ser cobrados para que sejam cumpridos.

São direitos de todos os brasileiros:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a

proteção e a recuperação da sua saúde.

Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e

restabelecer sua saúde.

Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não

prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a

marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios

eletrônicos ou pessoalmente.

Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a

internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso

de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de

saúde à procura de um leito.

Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e

atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de

receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a

transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver

estabilizado e houver segurança para você.

Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com

continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o

atendimento.

Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números,

códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas

consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no

parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de

pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de

internação.

Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua

assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome

completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da

instituição.

Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde

e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com

adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou

outros atos médicos a serem realizados.

Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as

intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou

prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja

consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver

manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento

médico, essa decisão deverá ser respeitada.

Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o

atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de

atendimento de cada estabelecimento ou profissional.

Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou

serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados,

em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico,

hospital ou instituição de saúde.

Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das

conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de

saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam

sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas.

Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde

existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones,

horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames,

cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações

disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.

Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade

de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico,

prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o

identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de

informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam

fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois

da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa

autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus

descendentes ou de terceiros.

Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou

programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de

atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em

critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas

unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e

seguros saúde.

Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre

seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e

realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus

benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução.

Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos,

exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser

prontamente esclarecidas.

Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as

informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa,

incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias

e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue

recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e

quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis,

caso você solicite.

Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos,

datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de

códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número

de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.

Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar,

antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de

Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for

experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente

as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo

Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição.

Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas

ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação

sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas,

convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da

condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.

Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e

denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças

ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público,

conveniado ou privado.

Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional

visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar

diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais

profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou

tratamento.

Hoje, com a judicialização da saúde, já é possível acionar a

Justiça para fazer valer o seu direito, necessitando tão somente, provar que

de fato, necessita daquele exame, medicamento, internação e etc..

Dr. Evilson Braz – Advogado OAB/PB 7664

TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – UM DIREITO DO CONSUMIDOR A QUALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA

Passageiro também é consumidor. O usuário que passa por

transtornos, falha no serviço, superlotação, atrasos, entre outros dissabores

corriqueiros, pode pedir o valor da passagem de volta, além de exercer sua

cidadania por meio dos caminhos legais. O transporte público é tratado pela

Constituição Federal como um serviço público essencial, organizado e

prestado de acordo com a necessidade e satisfação dos cidadãos.

Em muitas cidades brasileiras, empresas atuam nesta área em

nome do Estado (as chamadas concessões públicas). Os passageiros, ao

pagarem uma tarifa pelo serviço público prestado por uma empresa,

firmam um contrato e, assim, estabelecem uma relação entre o passageiro e

a empresa. Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o serviço

público utilizado mediante pagamento de tarifa é uma relação de consumo.

Portanto, o transporte público deve ser um serviço de

qualidade, oferecido de maneira a garantir a saúde e a segurança do

consumidor.

Ao fazer uso dos seus direitos de consumidor-cidadão: Você tem

direito e merece um transporte público com padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (CDC, art. 22); Qualquer

falha ou atraso no transporte público deve ser informado imediatamente

aos usuários, de modo a tornar clara a informação sobre o serviço prestado

(CDC, art. 6o III); Todas as condições de saúde e qualidade no transporte

público devem ser garantidas, como temperatura adequada, estrutura

básica de brigada de incêndio e informações acessíveis (CDC Art. 4o).

Caso veja alguma irregularidade, procure o funcionário mais

próximo e peça sua passagem de volta! É responsabilidade do operador

devolver o valor da passagem ou disponibilizar outra (CDC, art. 6o VI e art.

20). Se o pedido for negado, você pode, e deve, reclamar:

– Anote os dados da linha – data e hora, local, sentido da linha e número do

veículo – e registre uma reclamação pelo site ou telefone da transportadora;

– Não tendo sua solicitação atendida, registre o caso no Procon de sua

– Caso envolva danos materiais ou morais, busque o Juizado Especial Cível.

Com o advento Lei no 12.587/12 – que rege o Transporte

Público, ficaram definidos os seguintes direitos do usuário:

Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade

Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro

de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

I – receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13

de fevereiro de 1995;

II – participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política

local de mobilidade urbana;

III – ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros,

de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos

serviços e modos de interação com outros modais; e

IV – ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de

Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de

2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados,

em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:

I – seus direitos e responsabilidades;

II – os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e

III – os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços

ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de

A bem da verdade, o serviço de transporte público no Brasil

está longe de ser um serviço prestado de forma adequada; como se pode

notar, é um atentado à dignidade da pessoa humana a falta de assistência

àqueles que necessitam do transporte público.

A falta de acesso a informação por parte de uma grande parcela

da população, faz com que não se saiba exigir seus direitos de cidadão-
consumidor, o que de uma certa forma, favorece as empresas que prestam

serviços de transporte público com ineficiência, cabendo aos Órgãos

Públicos fazer a defesa do consumidor.

A nossa Constituição de 1988, ao tratar das funções

institucionais do Ministério Público, diz que o Ministério Público

promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos; razão pela qual, o passageiro deverá dirigir-se até o

Ministério Público da sua Cidade para denunciar os ocorridos.

E por fim, as empresas que disponibilizam o serviço são

responsáveis por garantir:

Universalidade: estes serviços devem estar disponíveis a todos, sem

qualquer discriminação e preconceito.

Eficiência: o planejamento do sistema de transportes deve observar e

atender as demandas e necessidades de deslocamento da população;

Regularidade: os intervalos não podem ser excessivos e devem ser pré-

Previsibilidade: as rotas devem ser respeitadas (quaisquer alterações

devem ser devidamente comunicadas aos usuários) e os pontos de parada

Continuidade: os serviços não podem sofrer interrupções;

Segurança: a segurança dos usuários deve ser garantida, tanto por veículos

em bom estado de conservação, quanto pela direção responsável do

Conforto: os veículos devem oferecer condições de transportar os

passageiros com comodidade;

Acessibilidade: os veículos devem ser aptos a receber passageiros com

necessidades especiais.

Cortesia: bom tratamento aos usuários,

Modicidade: tarifas justas;

Atualidade tecnológica: veículos mais novos que ofereçam maior conforto,

exigem menos manutenção e poluem menos.

O usuário tem direito, e deve quando violado, buscar o PROCON,

MINISTÉRIO PÚBLICO e o PODER JUDICIÁRIO.

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

ELEIÇÕES 2016 – TIRANDO DÚVIDAS SOBRE OS PRAZOS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E OUTROS – ELEITOR E PRE-CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PRECISAM SABER.

As mudanças no calendário eleitoral, introduzidasevilson1

pela Lei no 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, promoveu

importantes alterações nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), no

9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e no 4.737/1965 (Código

Eleitoral), o que tem gerado dúvidas e questionamentos nos pré-

candidatos, a prefeitos e vereadores, quanto aos prazos para

desincompatibilização e licenças dos cargos públicos, além de outras

peculiaridades.

Os prazos não mudaram quanto à

desincompatibilização, o cargo que o pré-candidato ocupa é que vai

dizer, de acordo com a lei de Inelegibilidade, qual é o prazo de

desincompatibilização que ele deve seguir para não ficar inelegível.

De acordo com a Lei Complementar no 64, de 18 de

maio de 1990, são estabelecidos três prazos de desincompatibilização

para aqueles que são ocupantes de cargos públicos: 6, 4 e 3 meses

antes da realização das Eleições, conforme o grau de potencial

influência que os candidatos ocupantes de tais cargos possam exercer

perante o eleitorado.

1

E os pré-candidatos devem prestar atenção, pois o

primeiro prazo, de 6 meses antes das eleições, já se findou em

(2/4/16) e, no geral, contempla os cargos mais relevantes na esfera

pública, como o dos integrantes do primeiro escalão dos governos

federal, estadual e municipal.

Ainda, o que será diferente para este pleito é o fato

de que o servidor que tem direito a licença remunerada, ao fazer a

desincompatibilização, só fara jus a esse direito, após comprovado o

registro de candidatura, que só ocorrerá 45 dias após o pedido de

desincompatibilização.

Em eleições anteriores, como a campanha era de 90

dias, o prazo de desincompatibilização, de 3 meses para servidores

públicos e o registro de candidatura coincidiam, e não afetava a licença

Prazo de Afastamento Data Limite Para Afastamento

03 meses 02/07/2016

04 meses 02/06/2016

06 meses 02/04/2016

Os pré-candidatos e demais interessados podem

acessar o site do TSE (http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-
de-desincompatibilizacao) e consultar os prazos de

desincompatibilização de acordo com o cargo pretendido e a função no

serviço público.

Veja algumas situações para

Desincompatibilização:

Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura ao Mesmo Cargo: O

chefe do Poder Executivo candidato à reeleição, não tem necessidade

de afastar-se do cargo. Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também

pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único

período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-

TSE no 19.952/97).

2

Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura a Cargo Diverso: No

caso de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os

chefes (as) do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis

meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos, art. 14, § 6o,

da Constituição; art. 1o, § 1o, da LC no 64/90.

Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de

prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido

para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. De notar que,

se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não

pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito,

independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição

(Res-TSE no 21.483/DF).

Vice-Prefeito: Se no curso do primeiro mandato, aquele que se elegeu

como vice-prefeito (a) passou a ser prefeito (a), ele deverá renunciar

ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a

vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice,

ele não poderá mais se candidatar ao cargo. Art. 14 (…) § 6o – Para

concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem

renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Candidatos a Vereador: Para candidatarem-se ao cargo de vereador:

Diretores, superintendentes de autarquias, empresas públicas,

sociedades de economia mista e fundações públicas; auditores fiscais;

ministros de estado; Secretários de Estado e Secretários Municipais;

dirigentes de conselhos de classe; delegados de polícia; Magistrados e

Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, dentre

outros, devem se desincompatibilizar dos respectivos cargos 6 meses

antes da eleição.

Outros prazos para a Desincompatibilização: Dirigentes de

entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

conselhos profissionais e sindicatos também se sujeitam às normas de

desincompatibilização. Nesses casos, o pré-candidato deve afastar-se

de suas funções quatro meses antes do pleito.

3

Servidores públicos em geral, estatutários ou não,

tem até três meses antes da Eleição para se compatibilizar de seus

respectivos cargos. Profissionais da área de comunicação, como

radialistas e apresentadores devem afastar-se das funções a partir do

registro da candidatura, não havendo necessidade de

desincompatibilização.

Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam reeleição:

Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam a reeleição

não precisam se desincompatibilizar. Senadores, deputados federais,

deputados estaduais e vereadores podem permanecer em seus

respectivos cargos enquanto disputam quaisquer outros cargos nas

eleições de 2016.

O servidor (a) candidato (a) que tiver competência

ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação

ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter

obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas

com essas atividades, deverá ser desincompatibilizar-se de suas

funções, 04 meses antes das eleições se pretenderem concorrer a

prefeito (a) e, 06 meses caso dispute uma vaga à Câmara Municipal.

Mais prazos de desincompatibilização:

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-de-esincompatibilizacao

Este ano, eleitores de todo o país irão às urnas

escolher seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O primeiro turno

das Eleições Municipais será em 2 de outubro de 2016 e o segundo

turno, no dia 30 do mesmo mês.

Dia 30/06/2016 é data a partir da qual é vedado às

emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou

comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na

convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o do art. 45

da Lei no 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do

beneficiário (Lei no 9.504/1997, art. 45, § 1o).

DRo EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

4

Conheça os seus principais direitos e deveres de consumidores de serviços de telecomunicações – POR QUE EXIGIR NÚMERO DE PROTOCOLO?

Você precisou entrar em contato com sua operadora para fazer

uma solicitação. Essa interação vai gerar um número de protocolo. Por que

anotar? Se você tiver algum problema com a prestadora, o protocolo é a

comprovação de seus pedidos ou reclamações. O número também é

necessário para quem deseja procurar a Anatel e registrar uma reclamação

contra a prestadora por não ter resolvido seu problema.

Fique de olho: todo atendimento gera protocolo, tenha ele

ocorrido na loja, por telefone ou pela internet. Já reparou que entre os

números do protocolo há uma sequência de quatro dígitos que corresponde

ao ano. Essa informação ajuda o consumidor a organizar suas demandas

contra as operadoras de telecomunicações (como por exemplo: OI, TIM,

CLARO, VIVO, EMBRATEL, GVT, SKY, NET e OUTROS), explica o Secretário

Executivo do Procon/BY, Dr. Evilson Braz.

Não anotei. Como faço? Anote sempre o protocolo é a prova de

que você registrou uma reclamação ou fez uma solicitação. Mas se você se

esqueceu de anotará nem tudo está perdido. A prestadora deve enviá-lo para

você com data e hora do contato nas próximas horas. Poderá ser por

mensagem de texto, SMS ou por e-mail.

O protocolo também vai estar disponível imediatamente no

espaço reservado ao consumidor que você acessa gratuitamente por login e

senha no site da prestadora de telefonia móvel fixa, internet ou TV por

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Por telefone, o protocolo deve ser informado logo no início do

atendimento quando você que liga para o call center. Mas se foi a prestadora

que ligou e vendeu um produto via telemarkentig, por exemplo, o protocolo

deve ser entregue a qualquer momento durante a ligação.

Além disso, é comum que as prestadoras forneçam mais de um

número de protocolo! um no início do atendimento e outro após registrar sua

demanda específica.

Posso consultar meu histórico de protocolos? Sim. Os protocolos

dos últimos seis meses ficam disponíveis no espaço reservado do

consumidor. Lá você pode ver o número do protocolo, data e hora da

solicitação, conclusão do atendimento, síntese da demanda, classificação e

encaminhamento dado pela prestadora.

A central de atendimento telefônico da Anatel funciona de

segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar,

junto à Anatel, reclamações contra prestadoras, pedidos de informação à

Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de

serviços de telecomunicações. Pessoas com deficiência auditiva ou da fala

devem ligar 1332 de qualquer telefone adaptado. A ligação é gratuita de

qualquer localidade no País.

Qualquer dúvida, procure o PROCON BAYEUX, para que seu

direito de consumidor possa valer.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR OS DOCUMENTOS ANTIGOS – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

O Procon/BY informa aos consumidores que desde que entrou em

vigor a Lei Federal no 12.007/2009, tornou-se uma obrigação para as pessoas

jurídicas prestadores de serviços públicos ou privados encaminhar ao

consumidor declaração de quitação anual de débitos, através do envio da

fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à

completa quitação dos débitos dos anos anteriores.

A lei estabelece ainda que, se o consumidor não tiver usado os

serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de

quitação referente aos meses em que houve o pagamento dos débitos. Como

dispõe o Código Civil, os credores têm um prazo para exigir o pagamento de

contas. Passado esse período, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada.

Por isso, como forma de prevenção, é recomendável guardar as faturas até a

data da prescrição das dívidas.

Por quanto tempo deve guardar cada tipo de comprovante:

5 anos: Tributos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás;

assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais

(advogados, médicos, dentistas etc); cartão de crédito; Condomínio.

3 anos:Cartão de crédito; aluguel.

1 ano: Seguros em geral; despesas em hotéis.

Outros: Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até

que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o

nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis etc):

durante a vida útil do produto.

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Caso o consumidor não receba as declarações deverá entrar em

contato com o fornecedor para que sejam enviadas ao mesmo. Não obtendo

êxito, os consumidores poderão registrar suas reclamações pessoalmente no

Procon, explica o Secretário Executivo do Procon/BY, Dr. Evilson Braz.

A guarda de documentos, como faturas e contas pagas, é uma

prevenção a cobranças indevidas por partes dos Bancos, Operadores de

Serviços Públicos e, entre outros. Lembre-se que caso você venha ser cobrado

por uma dívida já paga ou prescrita, terá direito a ser indenizado por danos

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

DICAS PARA APROVEITAR O CARNAVAL – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

O Carnaval é uma das festas mais tradicionais do Brasil. Para que

as pessoas se divirtam e caiam na folia com segurança, o PROCON-BY

preparou algumas dicas.

A primeira orientação ao consumidor é, em qualquer compra,

solicitar a nota fiscal com a descrição do item adquirido, valor e data. Segundo

o Secretario Executivo do Procon, Dr. Evilson Braz, é preciso ficar atento

antes de ir às compras. “É importante fazer uma pesquisa de preço antes de

adquirir qualquer produto. Caso a mercadoria apresente defeito, o

consumidor deverá entrar em contato com a loja onde efetuou a compra e

solicitar o reparo do produto ou a troca imediata”, orienta.

Quando o item for destinado para crianças, o cuidado deve ser

redobrado. É importante verificar se o produto é adequado para a faixa etária

dos pequenos e se há riscos para a segurança, como intoxicações, asfixias. Os

produtos devem possuir o selo do Inmetro, comprovando que ele foi

devidamente testado e aprovado pelo órgão e que se encontra dentro das

exigências legais.

Em caso de produtos como sprays e espumas, a embalagem deve

estar devidamente lacrada. Evite latas com sinais de amassados, ferrugens ou

que já foram abertas.

Os artigos comercializados por ambulantes, em sua maioria,

possuem uma origem duvidosa. “Embora apresentem preços menores, esses

produtos podem colocar em risco a segurança do folião. Em caso de

problemas com o produto ou mesmo acidentes de consumo, a falta de nota

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fiscal e até a impossibilidade de identificação do revendedor dificultam a

reparação de eventuais danos”, explica o Secretario Executivo.

As embalagens de artigos importados devem trazer textos

traduzidos em português para facilitar a leitura e entendimento do

consumidor. “No Carnaval de 2011, na cidade de Bandeira do Sul, em Minas

Gerais, serpentinas metalizadas acertaram a rede elétrica, causando um grave

acidente com 15 mortes. Na embalagem havia um alerta, mas estava escrito

em inglês”, lembrou o Dr. Evilson Braz.

Na compra de ingressos, mesas e camarotes para bailes e festas, o

consumidor deve evitar comprar de cambistas e solicitar os documentos que

comprovem a reserva de mesas.

Os tecidos que compõem as fantasias, devem ser laváveis,

contendo as devidas instruções de uso e etiqueta indicando sua composição.

Já as máscaras não podem ser fabricadas com material tóxico ou de fácil

combustão.

Aluguel de casa ou apartamento: Para quem vai alugar uma

casa ou apartamento, é preciso vistoriar o local, de preferência com o

proprietário ou representante, e relacionar por escrito as condições gerais do

imóvel. Pegar referências pela internet e informações com pessoas que já

tenham ocupado o local. Informar-se sobre formas de pagamento, retirada de

chaves e ter os contatos do proprietário ou da empresa de locação.

O Procon-BY não aconselha o pagamento integral da locação e

recomenda a exigência de confirmação de recebimento, além de guardar

recibos e outros documentos que comprovem a transação.

Em casos de problemas durante as festas de Carnaval, o

consumidor poderá se dirigir ao Procon-BY com a documentação referente ao

objeto da reclamação, como por exemplo, nota fiscal, faturas de cobrança ou

contratos, que estaremos prontos a atende-los.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

VENDA CASADA – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Venda Casada é Crime! VOCÊ PODE NEM PERCEBER, MAS

MUITAS VEZES É ENGANADO! NÃO PERCA DINHEIRO À TOA!!! SAIBA COMO

AS EMPRESAS ATUAM E DEFENDA-SE!

Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite

dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a

autorização à contratação de um seguro ? Isso é ilegal ! É VENDA CASADA,

uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco

Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por

lei, Venda Casada é crime! Explica o Secretário Executivo do Procon/BY, Dr.

Evilson Braz.

O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo

Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive

crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei

8.137/90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de

detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884/94,

artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica.

A prática de venda casada configura-se sempre que alguém

condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um

serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. Pelo

Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, artigo 39º, “é vedado ao

fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto

ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem

justa causa, a limites quantitativos”.

E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº

2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição

de outros bens e serviços”.

E quando aparece na fatura do cartão de crédito, na Conta de

Energia ou de Agua um item “Seguro e etc..”… Você se lembra de alguém ter

lhe ofertado tal seguro? Mas, como o valor do seguro é baixo, acabamos

deixando por isso mesmo… Porém, somando pequenos valores de milhões de

brasileiros, as empresas engordam suas receitas de forma ilícita! Típico caso

de Venda Casada.

Concessionárias de Veículos ou Revendedoras obrigam a

contratação de seguro de automóvel em empresas vinculadas a elas para

liberação do veículo. Alguns dos produtos vinculados à Venda Casada

Concessionária de energia vendendo seguro de residência ou empresa na

conta de luz .

Vamos extinguir a VENDA CASADA. Para isso, temos que nos

mobilizar e denunciar! Abertura de Conta Corrente Bancária ou Liberação do

Capital de Giro com a obrigatoriedade de um seguro, principalmente de Vida

e Residência. Grandes Magazines obrigam o consumidor a contratar seguros

em troca de concessão de crédito ou cartões de crédito. Crédito Imobiliário ou

Rural – só há a liberação do financiamento ou do crédito com a contratação do

seguro imposto pela empresa. Contrato de financiamento de máquinas e

equipamentos – só há a liberação do financiamento com a contratação do

seguro imposto pela empresa.

Outros produtos e serviços com Venda Casada quando o cliente

precisa de crédito no banco, também são empurrados : abertura de conta

poupança , aquisição de cartão de crédito (quando já tem um, oferecem de

diferente bandeira), inclusão de contas no sistema de débito automático,

contratação de títulos de capitalização …

Em casamentos ou formaturas , muitas vezes, ao fechar negócio

com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela

empresa Y. Isso também é crime! Não apenas as empresas financeiras

praticam Venda Casada. Denuncie ao PROCON.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BYVENDA CASADA – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO

CONSUMIDOR

COMO REGULARIZAR OU RENOGOCIAR SUAS DÍVIDAS E LIMPAR SEU NOME COM O SERASA/SCPC – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Quando alguém tem uma dívida com uma empresa, esta pode

informar a Serasa ou a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao

Crédito) sobre a pendência.

Mas antes de ficar com o “nome sujo”, o cliente recebe uma carta

da empresa informando que, por causa da dívida, seu nome poderá entrar

para a lista de inadimplentes, se não efetuar o pagamento no prazo

informado.

Assim que recebem o apontamento da dívida, a Serasa Experian, a

Boa Vista SCPC enviam uma correspondência (aviso de débito) para esse

consumidor, informando que seu nome será incluído no cadastro de

inadimplentes, num prazo de 10 (dez) dias, caso o consumidor não quite esse

Depois que o consumidor regulariza sua situação, a empresa

credora tem cinco dias úteis para informar a Serasa ou a Boa Vista SCPC (ou

as duas entidades, se for esse o caso), que retiram o nome da lista. Caso não

aconteça, o Consumidor tem direito a danos morais. Isso é válido mesmo para

os casos em que a pessoa renegocia a dívida para pagá-la de forma parcelada,

informou o Secretário Executivo do Procon de Bayeux, Dr. Evilson Braz.

ONDE CONSULTAR SE O NOME ESTÁ LIMPO:

Consulta à Boa Vista SCPC: O Serviço Central de Proteção ao

Crédito (SCPC) é um serviço administrado atualmente pela Boa Vista

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Na página da empresa é possível também checar o seu CPF (link:

http://zip.net/bprRfZ) e encontrar dicas (link: http://zip.net/bkrQzy)

sobre como manter suas finanças em ordem.

A Boa Vista SCPC oferece, gratuitamente, o SOS Cheques e

Documentos, espaço onde é possível informar o roubo, perda e furto de

cheques (link: http://zip.net/bkrQyP). Há também como registrar um alerta

na Central de Atendimento das 8h às 20h pelo telefone 0800-0111522.

Quando o cliente quer saber se seu nome está na lista da Boa

Vista SCPC, pode fazer a consulta pela internet, por meio do Portal

Consumidor Positivo www.consumidorpositivo.com.br. A consulta online

é totalmente gratuita, feita pelo próprio consumidor, bastando confirmar um

cadastro simples.

Consulta à Serasa Experian: Quando o cliente quer saber se seu

nome está na lista da Serasa, ele pode fazer isso pessoalmente. Os

documentos necessários são CPF e um dos seguintes documentos: RG,

carteira profissional ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para que outra pessoa consulte, deve ser feita uma procuração

com firma reconhecida. Na procuração o consumidor deve colocar seu nome e

escrever: “Outorgo poderes para que… (nome de quem irá fazer a consulta)

analise meu cadastro”. O documento deve ser assinado e levado a um cartório

para reconhecimento de firma.

Para descobrir endereços da Serasa, horários de funcionamento

ou tirar outras dúvidas (exceto consulta) deve-se ligar para (11) 3373-7272.

Esse serviço funciona todos os dias da semana, inclusive feriados, 24 horas.

Os endereços também estão disponíveis no site da entidade (link:

http://zip.net/bnrQFG)

Na página da Serasa, é possível ainda se informar sobre como

proceder para acertar sua situação quanto a dívidas (link:

http://zip.net/bqrRpJ).

SITUAÇÕES QUE PODEM DEIXAR O “NOME SUJO”:

Cheques sem Fundo: O consumidor entra para o Cadastro de

Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF) se tiver o mesmo cheque devolvido

duas vezes pelo banco. Depois da segunda devolução, o banco pede ao Banco

Central a inclusão do nome no CCF.

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Para saber se o nome está no CCF, o consumidor pode pedir a

consulta gratuita em qualquer instituição financeira ou em um dos endereços

do Banco Central (link: http://zip.net/bbrQwT).

O primeiro passo nesse caso é procurar a pessoa ou a empresa

para quem foi passado o cheque e pagar a dívida. Feito isso, junto com o

credor ou a empresa, deve ser preparado um recibo do pagamento. Ele é a

garantia de que a dívida foi paga. No documento, deve constar a data em que

foi feito o pagamento, seu valor, número do cheque, nome, RG, CPF e

assinatura do credor.

Com o cheque e o recibo em mãos, o cliente também deve ir até

seu banco e pagar as taxas pendentes com a instituição (os bancos podem

cobrar tarifas pela devolução de cada cheque, pela inclusão e exclusão do

CCF). Mais uma vez, deve-se exigir um recibo do banco pelo pagamento. Feito

isso, há um prazo de cinco dias úteis para que o banco peça à Serasa ou à Boa

Vista SCPC que o nome seja retirado do cadastro. Para saber mais

informações sobre o CCF, veja as explicações do Banco Central neste link:

http://zip.net/bqrRpT.

Carnê de loja atrasado: Após pagar ou renegociar a dívida com a

loja, a empresa tem cinco dias úteis para solicitar à Boa Vista SCPC ou à

Serasa que tire o nome da pessoa da lista de inadimplentes. É importante

exigir um recibo de que a dívida foi acertada.

Cartão de crédito: Depois de paga ou renegociada a dívida, a

instituição financeira tem cinco dias úteis para notificar a Boa Vista SCPC ou a

Serasa para retirar o nome da pessoa da lista de inadimplentes. Também é

importante obter um recibo para provar que a dívida foi paga.

Empréstimo de financeira: Feito o pagamento ou acertada uma

renegociação da dívida, a instituição financeira tem cinco dias úteis para

informar a Boa Vista SCPC ou a Serasa, de modo a tirar o nome da pessoa da

lista de inadimplentes. É importante exigir um recibo de que a dívida foi

acertada. Quando o consumidor tiver qualquer dúvida sobre a cobrança ou

sentir que ela é abusiva, deve procurar o Procon.

Título protestado: Os cheques e as notas promissórias

(documento que tem aparência de cheque, mas não é de banco, firmado entre

devedor e credor) são títulos que podem ser protestados. Nesse caso, quando

recebe o protesto, o cartório envia uma carta para a pessoa, informando que

ela tem 48 horas para regularizar sua dívida. Se o consumidor não paga, o

cartório pode solicitar à Serasa ou à Boa Vista SCPC que inclua seu nome no

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

cadastro de inadimplentes. O primeiro passo nesse caso é ir até o cartório

para consultar quem registrou o protesto. Depois, deve-se procurar a pessoa

(credor) ou a empresa que está com o cheque ou a nota promissória e pagar a

dívida com ela.

Feito isso, junto com o credor, deve ser preparado um recibo do

pagamento. Ele é a garantia de que a dívida foi paga. Nele deve constar a data

em que foi paga a dívida, seu valor, o número do cheque (se for o caso), nome,

RG, CPF e assinatura do credor. Com o recibo e o cheque ou a nota

promissória em mãos, o consumidor deve ir até o cartório e pagar uma taxa

(que é proporcional a sua dívida) para retirar o protesto. O cartório tem cinco

dias úteis para informar a Boa Vista SCPC ou a Serasa, pedindo a retirada do

nome da lista de inadimplentes.

Dívida vencida: Quando o nome de um devedor entra no

cadastro da Boa Vista SCPC ou da Serasa, após cinco anos, o nome sai

automaticamente da lista. Se isso não acontecer, a pessoa pode reclamar no

Procon. A retirada do nome do cadastro não significa, no entanto, que não é

preciso mais pagá-la. O devedor continua sujeito a processos.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

PROCON ORIENTA CONSUMIDOR SOBRE O QUE NÃO PODE SER SOLICITADO PELAS ESCOLAS

Ao realizar a matrícula escolar dos filhos, muitos pais e

responsáveis questionam alguns itens na lista de materiais exigidos pelas

instituições de ensino. Com o intuito de orientar o consumidor quanto aos

artigos e/ou quantidades consideradas abusivas, o Procon-BY elaborou uma

relação de materiais que não podem ser cobrados, conforme disposições da

Lei Municipal nº 991/2006 e Lei Federal nº 12.886/2013.

O órgão orienta os consumidores sobre itens abusivos.

Recomenda-se que a lista seja lida atentamente, pois, algumas instituições de

ensino exigem itens que não competem aos pais e responsáveis comprarem.

A escola só poderá requerer os materiais utilizados nas atividades

pedagógicas diárias do aluno (papel ofício, tinta guache, lápis, caneta,

borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pela

mesma, sem especificação de marca.

Não pode ser incluso na lista, materiais de uso comum (produtos

de higiene, limpeza, atividade de laboratório, remédios etc), bem como os

utilizados na área administrativa. A prática, além de abusiva, nos termos do

artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida, como dispõe o

parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 9.870/99.

A lista de material escolar deverá ser disponibilizada para que o

consumidor tenha a liberdade de pesquisar preços e marcas dos materiais

solicitados. Desta forma, terão a liberdade de adquirir os materiais no local de

sua preferência.

O consumidor que sentir-se lesado deverá procurar o Procon

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Municipal e denunciar, orienta o Secretário Executivo do Procon-BY, Dr.

Evilson Braz. Os telefones para denúncia são 3253-4058 (fiscalização).

Confira a lista do que não pode constar da lista de materiais escolar:

– Balde de praia;

– Bolas de sopro;

– Brinquedo;

– Caneta para lousa;

– Canudinho;

– Cartolina em geral;

– Cola em geral;

– Copos descartáveis;

– Creme dental;

– Disquetes, CD’s e DVD’s (ou outros produtos de mídia);

– Envelopes;

– Esponja para pratos;

– Estêncil a álcool e óleo;

– Fantoche;

– Fita dupla face;

– Fita durex em geral;

– Fita para impressora;

– Fitas decorativas;

– Fitilhos; – Flanelas;

– Garrafa para água;

– Gibi infantil;

– Giz branco e colorido;

– Grampeador e grampos;

– Jogo pedagógico;

– Jogos em geral;

– Lenços descartáveis;

– Livro de plástico para banho;

– Lixa em geral;

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

– Maquiagem;

– Marcador para retroprojetor;

– Massa de modelar;

– Material para escritório (sem uso individual);

– Material de limpeza em geral;

– Medicamentos;

– Palitos de churrasco;

– Palito de dente;

– Palito de picolé;

– Papel em geral (exceto quando solicitado, no máximo, uma resma por

– Papel higiênico;

– Papel ofício colorido;

– Piloto para quadro branco;

– Pincel atômico;

– Pincel para pintura;

– Plásticos para classificador;

– Pratos descartáveis;

– Pregador para roupas;

– Sacos plásticos;

– Tintas em geral;

– Tonner para impressora

Dr. EVILSON BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

CONSUMIDOR DEVE EVITAR COMPRAS POR IMPULSO E FICAR ATENTO AOS SEUS DIREITOS:

Após as festas de fim de ano, muitas lojas costumam realizar ofertas

de produtos que sobraram em seus estoques, os chamados ‘saldões’ ou ‘queima

de estoque’. Para aqueles que desejam aproveitar essas liquidações, o Procon-BY,

preparou algumas orientações para os consumidores. A principal dica é comprar

apenas o necessário e dentro do limite de seu orçamento, evitando compras com

juros, uso do limite do cheque especial e rotativo do cartão de crédito, operações

financeiras que tem taxas de juros de até 360% ao ano.

“O consumidor deve evitar compras por impulso, principalmente

quem já estiver com o orçamento comprometido pelos gastos feitos em dezembro

e com as tradicionais despesas de início de ano: IPVA, IPTU, material e

uniforme escolar, férias, etc.”, orienta o Secretário Executivo do Procon-BY, Dr.

Evilson Braz.

Para o consumidor que decidir ir às compras, é importante ficar atento

e observar as seguintes dicas:

a) – Antes de comprar, é importante verificar as ofertas antecipadamente por

meio de folhetos publicitários, encartes, entre outros. Assim, será possível

definir previamente quais itens precisa adquirir. O Código de Defesa do

Consumidor (CDC) determina que o fornecedor é obrigado a cumprir toda

oferta de produtos que veicular;

b) – Evite fazer compras de forma apressada. Não deixe de verificar o estado

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

do produto, seu funcionamento e se o conteúdo confere com os dados

apontados na embalagem. O manual de instruções deve estar em língua

portuguesa;

c) – Todo produto durável (roupas, móveis, roupas, eletrodomésticos,

eletroeletrônico, entre outros) possui garantia legal de 90 dias. Se o

fabricante conceder garantia contratual, o produto adquirido deve ser

acompanhado de um certificado de garantia. A garantia legal soma-se a

contratual;

d) – Garantia estendida não é obrigatória;

e) – No caso de itens vendidos com pequenos defeitos (roupas com manchas

ou descosturadas ou móveis/eletrodomésticos com partes amassadas, riscos,

ou ainda, de mostruário), exija que a loja coloque detalhadamente na nota

fiscal, recibo ou pedido os problemas apresentados. Para tais problemas, não

há garantia;

f) – Muitas lojas que promovem liquidações não entregam o produto na

residência do consumidor, tendo ele próprio que transportá-lo. Essa

informação deve ser prestada de maneira clara e antes do fechamento do

negócio.

g) – Mercadorias entregues em domicílio devem ser conferidas no momento do

recebimento. Se houver alguma irregularidade, devolva o produto com

especificação do problema anotado na nota de entrega e entre em contato

com o estabelecimento para solucionar a questão;

h) – O CDC não obriga os fornecedores a trocar os produtos por motivo de cor,

tamanho ou gosto. Nestes casos, a loja só terá que trocar a mercadoria caso

tenha prometido. Solicite esse compromisso por escrito, em etiquetas ou

nota fiscal, por exemplo;

i) – Se o produto apresentar algum problema que o torne impróprio para o

consumo, o fornecedor tem 30 dias para resolver a pendência. Se não o

fizer, o consumidor tem direito de exigir a troca da mercadoria por outra

igual ou a devolução da quantia paga com correção monetária. Pode, ainda,

requerer o abatimento proporcional do preço;

j) – Quanto ao pagamento, é recomendável indagar quais são as opções

oferecidas pela loja e compará-las com seus recursos financeiros. Se não for

possível pagar à vista, o consumidor deve ler o contrato de financiamento

com atenção, riscando os espaços em branco. O estabelecimento é obrigado

a informar a taxa de juros aplicada e o total da compra a prazo;

Av. Brasil (Antiga Rua Pinheiro Machado), Sesi – Bayeux – PB – Fone: (83) 3253-4058/98761-0375

Nos pagamentos efetuados com cartão de crédito, cheque ou dinheiro,

o preço praticado não pode sofrer alteração. Os cheques pré-datados devem ser

emitidos nominais à loja. O consumidor deve anotar no verso o dia combinado

para o depósito e exigir que essa informação conste na nota fiscal;

Atenção! Antes de concretizar a compra, solicite ao vendedor que

teste produtos eletroeletrônicos e aqueles que funcionam à pilha.

COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL:

Nas compras de produtos realizadas através da internet, telefone,

catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial, o

consumidor pode desistir em até sete dias, do recebimento da mercadoria ou, se

for o caso de uma contratação de serviço, da data da contratação. Nesses casos terá

o direito da devolução integral de qualquer valor que tenha sido pago (inclusive

frete). A desistência da compra pode ser feita independente do motivo, ou seja,

não é preciso que o produto tenha apresentado qualquer problema para que o

consumidor faça essa opção.

Os produtos importados adquiridos em lojas ou sites no Brasil, em

estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos

nacionais. Sendo obrigatório conter todas as informações (etiquetas, rótulo e

manuais) apresentados em Língua Portuguesa.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

TROCA DE PRESENTES – PROCON ORIENTA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

O presente de Natal não agradou, o tamanho veio errado, a cor ou o

modelo não caiu no gosto do presenteado, o produto veio com defeito? Veja as

orientações do Procon de Bayeux, quanto a questão de troca de presentes e

produtos.

PRODUTOS COM DEFEITO:

Para o produto que apresenta algum defeito a troca ou reparo é

obrigatória. Nessa situação o Código de Defesa do Consumidor dá aos

consumidores um prazo para reclamar junto ao fornecedor: até 90 dias para

produtos duráveis (roupas, eletrodomésticos, móveis, celulares etc.) e até 30 dias

para produtos não duráveis (aqueles que são naturalmente destruídos na sua

utilização como, por exemplo, flores, bebidas, alimentos etc.).

A partir da data da reclamação, o fornecedor terá até 30 dias para

solucionar o problema. Após esse prazo, se o produto continuar apresentando falha

no funcionamento, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro

equivalente – em perfeitas condições de uso, o desconto proporcional do preço, ou

a devolução da quantia paga, monetariamente atualizada.

No caso de produtos essenciais (geladeira, por exemplo), o fornecedor

terá de solucionar o problema imediatamente, ou seja, não terá os citados 30 dias

de prazo.

PRODUTOS SEM DEFEITO:

Quando o problema for por tamanho que não ficou adequado, cor ou

modelo que não agradou, o fornecedor só é obrigado efetuar a troca do produto se

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tiver se comprometido no momento da compra ou se essa for uma política de boa

relação com o consumidor e, as regras devem ser informadas no momento da

compra.

“Este compromisso, e as condições para fazer a troca (prazo, local,

dias e horários específicos), devem constar na etiqueta do produto, na nota

fiscal ou em um cartaz na loja”, afirma o Secretário Executivo do Procon-BY,

Dr. Evilson Braz.

Para ter seus direitos resguardados na hora da troca, o consumidor

deve guardar a nota fiscal ou recibo de compra, termo de garantia e a etiqueta no

produto, para eventuais trocas ou garantia do produto.

COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL:

Nas compras de produtos realizadas através da internet, telefone,

catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial, o

consumidor pode desistir em até sete dias, do recebimento da mercadoria ou, se

for o caso de uma contratação de serviço, da data da contratação. Nesses casos terá

o direito da devolução integral de qualquer valor que tenha sido pago (inclusive

frete). A desistência da compra pode ser feita independente do motivo, ou seja,

não é preciso que o produto tenha apresentado qualquer problema para que o

consumidor faça essa opção.

Os produtos importados adquiridos em lojas ou sites no Brasil, em

estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos

nacionais. Sendo obrigatório conter todas as informações (etiquetas, rótulo e

manuais) apresentados em Língua Portuguesa.

Dr. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

Secretário Executivo do Procon-BY

A IMPORTÂNCIA DAS ELEIÇÕES, DO VOTO CONSCIENTE E DA ESCOLHA DE UM BOM CANDIDATO.

É muito comum ouvirmos que todos os políticos são iguais e

que o voto é apenas uma obrigação. Muitas pessoas não conhecem o poder

do voto e o significado que a política tem em suas vidas.

Numa democracia, como ocorre no Brasil, as eleições são de

fundamental importância, além de representar um ato de cidadania.

Possibilitam a escolha de representantes (vereadores, deputados

estaduais/federais e senadores) e governantes (prefeito, governador e

presidente da república) que fazem e executam leis que interferem

diretamente em nossas vidas.

Escolher um péssimo representante e governante pode

representar uma queda na qualidade de vida (falta de saúde, médicos,

hospitais, segurança, emprego, educação, habitação, saneamento

básico e etc….). Sem contar que são os políticos os gerenciadores dos

impostos que nós pagamos. Desta forma, precisamos dar mais valor a

política e acompanharmos com atenção e critério tudo que ocorre em nossa

cidade, estado e país.

O voto deve ser valorizado e ocorrer de forma consciente, livre,

e, a sua escolha (sem aquela história de vender por um favor pago em

espécie – exame médico, pagamento de agua/luz, tijolos, sacas de

cimento, remédios, realização de cirurgias e etc….). Devemos votar em

políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria

de vida da coletividade.

1

Em primeiro lugar temos que aceitar a ideia de que os políticos

não são todos iguais.

Existem políticos corruptos e incompetentes (os que

prometem demais e nada fazem durante o mandato – os que vivem 24

horas por dia enganando para se perpetuarem no poder), porém

muitos outros, são dedicados e procuram fazer um bom trabalho no cargo

que exercem. Mas como identificar um bom político?

É importante acompanhar os noticiários, com atenção e critério,

para saber o que nosso representante anda fazendo. Pode-se ligar ou enviar

e-mails perguntando ou sugerindo ideias para o seu representante. A

cobrança também é um direito que o eleitor tem dentro de um sistema

democrático, e deve ser feita sempre que possível.

Procure entender os projetos e ideias do candidato que você

pretende votar. Será que há recursos disponíveis para que ele execute

aquele projeto, caso chegue ao poder? Nos mandatos anteriores ele

cumpriu o que prometeu? O candidato possui capacidade intelectual? É uma

pessoa preparada e com vivência? Estes questionamentos ajudam muito na

hora de escolher seu candidato.

Lembre-se, que político que compra voto, não é digno de ser

eleito, e se for, certamente não terá compromisso com a coletividade.

Como vimos, votar conscientemente dá um pouco de trabalho,

porém os resultados são positivos. O voto, numa democracia, é uma

conquista do povo e deve ser usado com critério e responsabilidade. Votar

em qualquer um pode ter conseqüências negativas sérias no futuro, sendo

que depois é tarde para o arrependimento.

MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30/12/2014, MUDAM BENEFÍCIOS COMO PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-DOENÇA, ABONO SALARIAL, SEGURO DEFESO E SEGURO

O governo federal anunciou regras mais rígidas que devem reduzir o

pagamento de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, abono

salarial, seguro desemprego e seguro defeso.

Essas mudanças só afetam futuros beneficiários, tanto do setor público

como do INSS. Não atingem quem já recebe esses recursos.

Veja como vai ficar agora:

1- PENSÃO POR MORTE:

Na pensão por morte, haverá carência de 24 meses de contribuição

previdenciária pelo segurado para que o cônjuge possa herdar o benefício.

Também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24

meses.

Nos dois casos, haverá exceção para morte ou doenças ligadas ao trabalho.

Também haverá nova regra de cálculo do benefício: de 100% do salário

benefício hoje para 50%, mais 10% por dependente até o limite de 100%,

com exceção para órfãos de pai e mãe.

Perderá o benefício quem for condenado por matar o segurado (crime

doloso). O objetivo é evitar que se pratique o crime para herdar a pensão.

Também acaba o benefício vitalício para cônjuges jovens. Será vitalício

apenas para quem tem até 35 anos de expectativa de vida (hoje, pessoas

com 44 anos ou mais).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA RECONHECE O DIREITO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM AGENTE ADMINISTRATIVO, SE COMPATÍVEL A JORNADA DE TRABALHO

“REEXAME NECESSÁRIO N° 0003474-52.2012.815.0361. ORIGEM: Comarca de

Serraria. RELATOR: Des Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO:

Francisco Pina Cassiano. ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins

Vaz Santa. POLO PASSIVO: Prefeito do Município de Borborema. ADVOGADO:

Ciane Figueiredo Feliciano da Silva. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE

SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BORBOREMA.

CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM UM DE AGENTE

ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO A TÉCNICO. POSSIBILIDADE.

COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI,

“B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO

GRAU. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

DESPROVIMENTO. – O mandado de segurança é remédio processual

destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas,

protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.

– Nos termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República, é vedada a

acumulação de cargos públicos, empregos e funções, só sendo possível

exercê-la nas hipóteses excepcionais autorizadas pelo texto constitucional. –

Restando demonstrada a cumulatividade dos cargos de professor e de agente

administrativo, bem como a compatibilidade de horário entre eles, é de se

manter a decisão recorrida que concedeu a ordem mandamental. VISTOS,

relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do

Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.”

(DJE/TJPB 26/11/2014)

OBS: Quem foi exonerado por tal motivo, pode, se ainda não foi atingido

pela prescrição, requer judicialmente seu retorno e os atrasados.

FALTA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE VEICULOS QUITADOS, GERAM DANO MORAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR

A responsabilidade pela retirada do gravame junto ao DETRAN,

segundo entendimento jurisprudencial, é da instituição financeira credora,

uma vez que as restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames

(SNG) não são passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos

CRVAs ou pelo DETRAN.

Cabem as instituições financeiras, com a quitação do veiculo,

efetuarem em até 10 dias, a liberação do gravame, caso contrário, tem o

consumidor direito a uma indenização por danos morais.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

“APELAÇÃO N° 0008976-86.2011.815.0011. ORIGEM: 8a VARA CÍVEL DE

CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o)

Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Camilla Mendonca

Guimaraes. ADVOGADO: Jose de Alencar Guimaraes. APELADO: Administradora

de Consorcios Renault do Brasil S/a. ADVOGADO: Daniel Arruda de Farias.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE

AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. GRAVAME JUNTO AO

DETRAN. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR A

QUITAÇÃO PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 7o, 8o E

9o DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. PROVIDÊNCIA NÃO

REALIZADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. – A

responsabilidade pela retirada do gravame junto ao DETRAN, segundo

entendimento jurisprudencial, é da instituição financeira credora, uma vez

que as restrições incluídas pelo Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são

passíveis de liberação, alteração ou cancelamento pelos CRVAs ou pelo

DETRAN. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda

Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da

Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.” (DJE/TJPB 20/10/2014)

APARELHO DE GINÁSTICA EM PRAÇA PÚBLICA DEVE TER ORIENTADOR PROFISSIONAL

Nos equipamentos públicos de ginástica, o município tem o dever de, além de

fazer a manutenção dos aparelhos, disponibilizar um profissional habilitado para

orientar os usuários. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a prefeitura de São José dos

Campos a pagar R$ 50 mil a uma criança que teve um dedo amputado devido a

um acidente em um aparelho de ginástica.

“O ente público, na condição de mantenedor dos serviços que coloca à

disposição da população, através de seus administradores, detém o dever de zelo

pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância,

com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste

ônus”, explica o relator do caso no TJ-SP, desembargador Leonel Costa.

No caso, o garoto de 11 anos brincava na praça em que há equipamentos de

ginásticas quando um dos aparelhos caiu em seu pé, ocasionando a amputação

de um dos dedos. Na ação, os pais pediram que o município de São José dos

Campos fosse condenado a pagar indenização por dano moral e material. Em

primeira instância, o juiz condenou a cidade a pagar R$ 6.780 ao jovem, por

danos morais e estéticos. A família dele recorreu, pedindo que o valor fosse

aumentado.

A prefeitura também recorreu, alegando que a culpa foi exclusiva da vítima e

que havia sinalização indicando ser inadequada a utilização do equipamento por

crianças. A prefeitura afirmou ainda que, no momento do acidente, a criança

estava acompanhada do seu pai que não exerceu seu dever de vigilância. Por

isso, pediu a reforma da sentença para que fosse julgado improcedente o pedido

de indenização.

Ao analisar o caso, o desembargador Leonel Costa deu razão à vítima. Para ele,

ficou evidenciado o dever de indenizar em razão da falha na prestação de

serviços do município por omissão específica com relação à manutenção da

integridade física da criança. “Tendo em vista que o infortúnio se deu em

academia pública, sem a presença de qualquer profissional designado para

orientação e vigilância, com falha caracterizada na má conservação do

equipamento e no dever de assegurar a integridade do autor, o dever de

indenizar é impositivo, devendo se dar na medida da extensão do dano, como

determina a legislação vigente”, afirmou.

 

 

Além de manter o dever de indenizar, o relator acatou o pedido para aumentar o

valor da reparação. “Não compensa a perda funcional e estética do menor o

valor fixado na sentença, de apenas R$ 6.780 e nem cumpre a missão paralela de

desestimular a incúria e o descaso pela Administração Pública com a segurança

das crianças nos espaços públicos”, justificou.

Considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do

município, o caráter punitivo-compensatório da indenização e a negligência da

Administração em não fazer a manutenção do equipamento, “além de não

disponibilizar profissional para a devida orientação dos usuários”, o juiz fixou a

indenização em R$ 50 mil. Apelação nº 0012240-22.2012.8.26.0577 do TJSP.

RECEBER SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO AO MESMO TEMPO É CRIME DE ESTELIONTAO

Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado
pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele
deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da
3ª Região, que negou provimento ao recurso de um homem que alegou
ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e
humilde.

A Turma levou em conta que o próprio réu foi pedir o
reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude
veio à tona. O relator do caso, juiz federal convocado Márcio Mesquita,
destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos
documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas
pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na
qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu.

Mesquita citou, ainda, entendimento do desembargador federal
Johonsom di Salvo, no sentido de que “o próprio nome do benefício,
Seguro-Desemprego, dirime qualquer dúvida acerca de seu propósito, a
situação de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada
que seja, desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no
mercado de trabalho”.

A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no
regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitário mínimo,
substituída por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária,
substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da
entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, parágrafo
1° do Código Penal, no caso, a União Federal.

TRT CONDENA PATRÃO EM DANOS MORAIS, QUE SE QUEBRA NA PROMESSA DE EMPREGO AO TRABALHADOR

 

É dano moral indenizável a frustração experimentada pelo candidato que não conseguiu o emprego, depois de ter preenchido todos os requisitos e já com os documentos e atestados prontos para a assinatura do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença para reconhecer dano moral numa admissão ”abortada”, ocorrida em São Jerônimo.

A relatora do recurso na corte, juíza convocada Brígida Barcelos Toschi, constatou que a cópia da Carteira de Trabalho do autor traz o carimbo de contratação, datado de 21 de março de 2012, sobreposto por outro, marcado como ‘‘anulado’’, com a assinatura do empregador. Também viu o atestado de saúde ocupacional, devidamente assinado pelo médico examinador.

‘‘A anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, ainda que tenha ocorrido antes da devolução do documento, revela o ânimo na contratação e invariável certeza subjetiva, que foi frustrada em razão de fato superveniente, acarretando ao reclamante abalo na sua esfera psicológica, e sua expectativa de melhora na sua condição social’’, reconheceu a relatora.

Com a falta de regulamentação dos efeitos do pré-contrato na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme autoriza o artigo 8º, a relatora entendeu cabível a aplicação subsidiária do Código Civil. O artigo 427 do Código, na Seção II, diz que ‘‘a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso’’.

Assim, a juíza deu provimento ao recurso para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, pela frustração de promessa, no valor arbitrado de R$ 2,2 mil, considerado como parâmetros o valor do salário ajustado e a carga horária de 220 horas.

O autor contou, na inicial, que passou por todo o processo seletivo na empresa, a fim de preencher uma vaga em obra a ser realizada no estado do Ceará. Disse que após promessa de contratação imediata, se submeteu à consulta médica para aquisição de atestado de saúde ocupacional, deixando a documentação necessária na empresa em 20 de março de 2012. A contratação teria duração de sete meses.

Entretanto, após duas semanas de espera da confirmação da viagem, foi surpreendido com a informação de que a empresa não tinha mais interesse na sua contratação. Pediu o pagamento de indenização pela quebra contratual e de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pela Justiça.

 

A juíza da Vara do Trabalho de São Jerônimo, afirmou na sentença que o autor da reclamatória não produziu prova de promessa de emprego, mas somente entrega de documentação para fins de análise.

Para ela, a realização do exame admissional pelo candidato não implica em efetivação da contratação, tendo em vista que o documento tem justamente o objetivo de demonstrar se o trabalhador tem capacidade para ocupação da vaga pretendida.

‘‘Ainda, não se teve um direito moral lesado, visto que não foi dada garantia de contratação, tendo este criado uma mera expectativa de preenchimento da vaga. Por tudo isso, julga-se improcedente os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela quebra contratual e indenização por danos moral’’, disse a juíza. A decisão acabou revertida. (TRT 4ª REGIÃO – ACÓRDÃO 0000251-70.2012.5.04.0451 RO)

BLOG É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR COMETÁRIO DE LEITOR

BLOG É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR COMETÁRIO
DE LEITOR
Quando os princípios da liberdade de imprensa e o direito à honra do cidadão
entram em choque, deve prevalecer o último, especialmente se há intenção
difamatória. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Civil do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina para rejeitar Apelação ajuizada por um
blogueiro. Ele tentava reverter decisão de primeira instância que determinou o
pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um servidor público por conta de
comentários feitos por leitores em seu blog.
Relatora do caso, a desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski
explica que o funcionário atingido não se manifestava contra a reportagem que
foi publicada no blog, mas sim contra seus comentários, que traziam ofensas
pessoais, incluindo palavras como idiota, mula, safado, vagabundo e
futriqueiro.
A desembargadora cita que a livre manifestação do pensamento não pode ser
acompanhada por ofensas à integridade moral de indivíduos, tomando duas
decisões como precedente no TJ-SC (Apelação 2007.029691-8 e Agravo de
Instrumento 2003.021003-2). Como são ofensivos, os comentários extrapolam o
limite da liberdade de expressão e violam o direito à honra do funcionário
público, o que justifica a indenização por danos morais.
Caberia ao blogueiro moderar os comentários e evitar postagens ofensivas, algo
que ele admitiu ter feito em outras ocasiões. Em outro caso (AI 2011.053663-3),
o TJ-SC já decidira que o responsável pelo blog devem fazer a moderação de
seu conteúdo, afirma ela. Assim, a negligência do acusado ao publicar as
mensagens foi o que gerou o abalo sofrido pelo funcionário público, conclui ela.
Em sua defesa, o blogueiro questionava o fato do funcionário ter questionado
apenas a parte dos comentários que versava sobre sua má administração. O
recurso falava ainda em uso do Judiciário para vingança pessoal, questionando o
desinteresse em identificar os autores das mensagens ofensivas. Além disso, a
defesa dizia que todo homem público está sujeito a críticas. (TJ-SC – Apelação
Cível n. 2011.010930-2, Relator: Des. Denise de Souza Luiz Francoski)

Contadores e Técnicos em Contabilidade terão de informar operações suspeitas de acordo com a resolução CFC 1445/13

O CFC – Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da
União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os
contadores e empresas prestadoras de serviço contábil a denunciar operações
suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
A norma atende determinação prevista na nova Lei de Lavagem de Dinheiro
(Lei 9.613/1998 e alterações dadas pela 12.683/2012). A resolução determina
que contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis deverão
informar as operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf). Mais de 480 mil profissionais atuam na área.
A regulamentação do CFC segue orientações da Resolução 24 do Coaf, que trata
dos procedimentos a serem adotados por consultorias, contadorias, auditorias e
prestadores de assistência ou aconselhamento para o cumprimento da nova lei de
lavagem de dinheiro.
Entre as regras previstas para os contabilistas estão informar o Coaf todos os
serviços que envolvam o recebimento de valores acima de R$ 30 mil em espécie
ou em cheque ao portador e aquisição de ativos, pagamentos, constituição de
empresa ou aumento de capital acima de R$ 100 mil, feitos em espécie.
Os profissionais de contabilidade também deverão manter um cadastro com a
identificação do cliente, descrição, data e valor da operação, além de forma e
meio de pagamento. Os clientes suspeitos não poderão ser informados sobre
a denúncia.
Em abril, o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, já declarou que os
advogados não podem delatar seus clientes devido à imposição do sigilo
profissional, mesmo entendimento do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Já entre advogados a regulamentação é vista com ressalvas. “Os contabilistas,
como advogados, médicos, e outros, estão submetidos a critérios muito severos
respeitantes ao sigilo profissional. Dentro dessa perspectiva eles não têm como
delatar clientes ao MP, à Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário”, afirma o
criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Ele faz uma distinção entre a situação do advogado e do contabilista. Enquanto o
primeiro só toma conhecimento do problema depois de consumado, o segundo
toma contato com ele enquanto se desenrola. “O contabilista consultado pode
não aceitar o empreendimento. Mas ele também não pode informar que recusou,
porque foi objeto de uma consulta de caráter sigiloso”, defende.
O criminalista Edson Junji Torihara, do escritório Toron, Torihara e Szafir
Advogados, questiona se o Estado tem capacidade para processar o volume e
informações consideradas suspeitas. “Muitas ações ativas de fiscalização e
controle (que em tese devem ser dos órgãos estatais) estão sendo desviadas para
responsabilidade do particular. Isto, com certeza, gerará um enorme aumento na
comunicação das operações de comunicação obrigatória e, sempre que houver
dúvida, ela será considerada suspeita? O Estado estará preparado para tudo
isso?”.
Ele também tem dúvidas quanto a legalidade de parte do artigo 2º da resolução,
que prevê o monitoramento das atividades dos empregados. “Até que ponto isto
não pode indicar uma invasão de privacidade e da intimidade das pessoas?”,
indaga

MOTORISTA DE ÔNIBUS TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO, DECIDE TRT/SC

As constantes vibrações a que estão sujeitos os motoristas de ônibus durante a jornada de trabalho ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. O entendimento é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), ao confirmar a sentença da 1ª  Vara do Trabalho de Florianópolis.

De acordo com o processo trabalhista, a perícia técnica comprovou trepidação acima de 0,78 m/s2, situação em que “existem riscos prováveis à saúde”, de acordo com o gráfico do Guia à  Saúde, no anexo B, da ISO 2.631/1997.

A empregadora recorreu de sentença de primeiro grau ao TRT catarinense, sustentando a nulidade da perícia. Argumentou que norma conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundacentro teria sido desconsiderada, contrariando orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Afirmou, também, que o perito não tinha a capacidade técnica necessária, que utilizou ISO desatualizada e que não acompanhou a leitura e análise dos dados colhidos por engenheiro — a quem também atribui falta do conhecimento desejável.

A relatora do processo na corte, desembargadora Lourdes Leiria, contudo, constatou que o perito se valeu da NR-15 e da ISO 2.631, norma de abrangência internacional. A ISO estabelece diretrizes a serem seguidas no procedimento de medição da exposição humana à vibração de corpo inteiro, inclusive no tocante ao posicionamento dos equipamentos, ao tempo de aferição e aos cuidados com o local em análise.

O perito profissional esclareceu que, segundo o item 2, do anexo 8, da NR-15, “a perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas”.

Além disso, a relatora registrou que, para a realização da prova técnica, foi necessário o aluguel de sofisticados aparelhos de medição — transdutor de vibração, analisador de sinais e calibrador de vibrações —, cujo relatório emitido foi juntado aos autos, ‘‘não tendo a recorrente [empregadora] esclarecido a causa da alegada incompletude’’, complementou. RO 0007151-73.2011.5.12.0001.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VRG – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

No contrato de Leasing, titulado pela legislação brasileira como Arrendamento
Mercantil, as parcelas devidas são compostas em parte pelo valor do aluguel em
face do uso do bem (prestação), bem como ainda pelo Valor Residual Garantido
(VRG), que é a importância paga pela aquisição do veículo ao final do contrato.
Tempos atrás, havia a discussão da admissibilidade da cobrança adiantada do
Valor Residual Garantido (VRG). Entretanto, através da Súmula 293 do
Superior Tribunal de Justiça, ficou sedimentado que a cobrança antecipada do
Valor Residual Garantido (VRG) não é abusiva e não descaracteriza o contrato
de arrendamento mercantil (leasing).
Assim sendo, se por algum motivo venha a ser desfeito o contrato de
arrendamento mercantil, tanto pela entrega do veículo à instituição financeira,
ou mesmo em face de ação de reintegração de posse, como a importância paga a
título de Valor Residual Garantido (VRG) foi desembolsada para aquisição do
bem e não pelo aluguel, deve o banco arrendador efetuar a devolução ao cliente
da quantia paga correspondente ao VRG.
Ocorre que as instituições financeiras não efetuam espontaneamente a devolução
da quantia paga do Valor Residual Garantido (VRG), mas sim somente por meio
de ação judicial.
Felizmente, para aqueles que vêm buscando seu direito perante o Poder
Judiciário, as decisões judiciais estão sendo favoráveis no sentido de se
determinar a devolução da quantia paga a título de Valor Residual Garantido
(VRG).
E mais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.174.760/PR,
decidiu que o prazo para reivindicar a restituição do VRG é de dez (10) anos.
Portanto, para aqueles que estejam nesta situação, resta somente a propositura de
ação judicial visando a devolução dos valores pagos e recebidos pela instituição
financeira arrendadora a título de Valor Residual Garantido (VRG).

Justiça condena loja de vestuário a pagar indenização por danos morais a cliente

A C&A Modas Ltda foi condenada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao manter sentença do Juízo de Primeiro Grau, a pagar indenização por danos morais à consumidora Edneide do Nascimento Silva, em virtude do disparo indevido do alarme antifurto na saída da loja. Desta forma, a empresa do ramo de vestuário terá de pagar o valor de R$ 8 mil.

A decisão do órgão fracionário foi unânime. O relator da apelação cível (001.2007.031196-2/001) foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco”, afirmou o desembargador, em seu voto.

A empresa de vestuário sustentou, em síntese, que não é devido à recorrida qualquer indenização a título de danos morais, uma vez que não foi demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da C&A tampouco o nexo de causalidade.

Conforme o relator, Edneide do Nascimento foi abordada por dois seguranças da loja, ao ultrapassar a saída, os quais a conduziram até o caixa a fim de que seus pertences fossem revistados.

Após a mencionada averiguação, na frente de funcionários e clientes da recorrente, constatou-se a negligência da empresa ao esquecer de retirar o dispositivo magnético da mercadoria comprada pela recorrida”, assegurou.

Fonte : Gecom –TJPB

 

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