Requerimento prevê discussão de Projeto da Reforma da Previdência por artigo e emenda

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, à unanimidade, requerimento de nº 7.177/2019, apresentado pelo deputado Raniery Paulino, sugerido pelo Fórum dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba, que visa com que o PLC 12/2019 (Reforma da Previdência), seja discutido artigo por artigo e por cada uma das emendas.

O requerimento foi justificado diante da complexidade da matéria e alcance das alterações propostas, dai por que se faz necessário que o Plenário analise detidamente cada dispositivo, bem como as emendas apresentadas.

Imprescindível discussão

“A tramitação da polêmica matéria deve ser retomada na AL-PB após o feriado de carnaval, quando, esperamos a partir desse requerimento, ocorra a imprescindível e até agora inexistente discussão com os servidores públicos estaduais, alvo das mudanças propostas”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

Ele destacou que o cerne da questão consiste e discutir pontos obrigatórios e facultativos, advindos da Reforma Nacional.

Nesse contexto, estão previstas a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar essas mudanças.

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